(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «assente a ressarcibilidade do dano da privação do uso de um veículo, para se fixar o quantum da indemnização podem ser seguidos diversos critérios. O custo do aluguer de...
(Relatora: Renata Linhares de Castro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a ação intentada ao abrigo do disposto no artigo 72.º do CSC tem subjacente a produção de danos causados pela violação de específicos deveres (contratuais ou...
(Relator: José Piedade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a venda de um automóvel, comprado com a cláusula de reserva de propriedade do dono anterior até integral pagamento do preço, antes desse pagamento se mostrar efetuado na...
(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 493.º do C.C., consubstancia atividade perigosa aquela que em si mesma encerra a possibilidade de risco, independentemente de...
(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito dos deveres impostos ao intermediário financeiro, destacam-se os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, os quais deverão ser cumpridos...
(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os juízos Cíveis são competentes, em razão da matéria, para conhecer do pedido de responsabilidade civil extracontratual, por factos ilícitos, no âmbito de uma atividade perigosa, relativa a...
(Relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «efetua uma condução descuidada aquele que não se certifica que pode realizar a manobra de transposição de um veículo parado sem perigo para os demais utentes...
(Relator: Paulo Fernandes da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no artigo 22.º da CRP consagra-se o princípio geral da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas por danos decorrentes do exercício da função...
(Relatora: Maria do Céu Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «O artigo 40º do DL nº291/2007, de 21 de agosto, foi instituído em benefício dos lesados, pelo que não faz sentido considerar que estes têm de...
(Relator: Alexandre Au-Yong Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a interpretação de uma Decisão da Comissão da UE sancionadora de uma conduta violadora do artigo 101.º do TFUE, faz-se com base no respetivo dispositivo e fundamentos....