(Relator: José Lino Alvoeiro) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «existindo duas colisões entre três veículos na mesma ocasião, mas sem que se demonstre qual delas ocorreu primeiro e não se tendo provado que qualquer delas concorreu para...

(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «no domínio da responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a indemnização é invariavelmente satisfeita através de uma prestação pecuniária e não pela reposição da integridade da coisa parcialmente...

(Relatora: Elisabete Alves) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a compensação opera como um meio de o devedor se livrar de determinada obrigação, por via da extinção simultânea do crédito de que disponha sobre o seu credor, constituindo uma...

(Relator: José António Moita) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «o dano de perda de chance processual tem de ser consistente e sério para fundamentar a obrigação de indemnizar o lesado, pendendo sobre este último o ónus de...

(Relatora: Elisabete Valente) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «se o lesado exige o custo da reparação/substituição ao lesante, a indemnização, apesar de ser em dinheiro, não deixa de prosseguir aquele escopo que caracteriza a restauração natural, de...

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(Relatora: Maria João Sousa e Faro) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «ancorando o Autor o seu pedido indemnizatório contra o Estado num despacho judicial que ordenou o desentranhamento da oposição por si deduzida à providência cautelar que...

(Relator: Francisco Xavier) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «a privação injustificada do uso de uma coisa pelo respectivo titular pode constituir um ilícito susceptível de gerar obrigação de indemnizar, uma vez que, na generalidade dos casos, impedirá...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a ação de indemnização pelos danos decorrentes do não cumprimento de um acordo-quadro em que se prevê, inter alia, uma cessão recíproca de participações sociais não é uma ação relativa...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a ação popular pode ser proposta para defesa de interesses difusos, insuscetíveis de individualização, por exemplo o ambiente, ou o património cultural, interesses coletivos, (interesses encabeçados por um grupo de pessoas determinadas...