(Relator: Maria Teresa Lopes Catrola) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a responsabilidade civil especial prevista no artigo 493º/1 do Código Civil, designadamente quanto aos danos causados por coisas, assente numa presunção de culpa, cabe a quem tiver...

(Relator: Carlos Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, no seguimento do decidido no AUJ n.º 8/2022, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus...

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a seguradora do empregador-comitente que paga ao lesado os danos causados por trabalhador-comissário, no âmbito da atividade laboral deste, não pode exigir a este trabalhador-comissário o reembolso do que...

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no apuramento do quantum indemnizatório em que o afetado deve ser condenado, nos termos e para efeitos do artigo 189.º, n.os 2, al. e) e 4 do CIRE, está essencialmente...

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a indemnização cumulada com o direito de resolução por incumprimento definitivo imputável ao outro contraente implica, para além do dano negativo ou da confiança, o ressarcimento do interesse contratual positivo,...

(Relatora: Maria dos Anjos Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a privação do uso de um imóvel constitui um dano autónomo e indemnizável por forma a garantir-se o direito a ser compensado por uma ocupação ilícita ou...

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(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a responsabilidade pela violação de um direito de propriedade industrial, nos termos do artigo 338.º-G, n.º 3, do CPI de 2003, aplicável aos procedimentos cautelares por remissão do artigo 338.º-I,...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional com fundamento em prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação por arguido...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o documento dos autos consubstancia um contrato entre o autor lesado e a ré seguradora, composto de uma transação extrajudicial preventiva (artigo 1248.º do CC) e de uma...