(Relator: Carlos Portela) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «extinto o contrato de locação, se o locatário não restituir imediatamente a coisa locada, nos termos do artigo 1045.º, n.º 1, do CC, deve continuar a pagar a renda ou...

(Relator: Antero Veiga) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a atividade desportiva associada à prática profissional de futebol assume relevante interesse público. Por essa razão, o ordenamento jurídico desportivo impõe mecanismos específicos de organização e desenvolvimento da atividade visando...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a seguradora não pode opor ao lesado a cessação dos efeitos do contrato de seguro decorrente da alienação do veículo». Consulte, aqui, o texto da decisão. ...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «na determinação do risco de cada um dos veículos para a produção do dano, pode ser usado, dando-se a colisão entre um motociclo e um automóvel ligeiro, o critério...

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(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a privação da possibilidade (abstrata) de uso do bem não gera de per se dano (patrimonial) de compensação, desacompanhada da demonstração do propósito do titular do direito na utilização das concretas e...

(Relatora: Ana Paulo Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «os danos causados pela detenção para apresentação a 1.º interrogatório de arguido, determinada pelo juiz, não são passíveis de indemnização ao abrigo do disposto no artigo 225.º do CPP,...

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o direito de ação é um direito subjetivo autónomo e distinto do direito material que se pretende fazer atuar em juízo, não podendo funcionar, sem mais, como uma causa de...

(Relator: José Avelino Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a responsabilidade do comitente por atos do comissário não é um caso de tutela da aparência nem de proteção da confiança. A responsabilidade ex vi do artigo 500.º...

(Relatora: Helena Lamas) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o pedido de indemnização civil, a deduzir no processo penal, tem por causa de pedir os mesmos factos que são também pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o...