(Relator: Felizardo Paiva) O  Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «na tutela infortunística, assente na responsabilidade objetiva alicerçada na teoria do risco da autoridade, a reparação, regra geral, apenas abrange as prestações previstas nas respectivas leis. Excetua-se o caso...

(Relatora: Cristina Xavier da Fonseca) O  Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «no crime de violência doméstica praticado contra a sua mulher, o grau de ilicitude do facto é intenso pela circunstância de o arguido ser uma pessoa com...

(Relatora: Maria Fernanda Almeida) O  Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «age com manifesto abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil) o ex-cônjuge que invoca o regime imperativo da separação de bens para exigir retroativamente o pagamento de...

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(Relatora: Susana Mesquita Gonçalves) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «ao transportar o Autor para uma unidade clínica sem meios para lhe assegurar a assistência médica de que o mesmo necessitava, existindo já um diagnóstico que foi desvalorizado...

(Relatora: Susana Mesquita Gonçalves) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica aprovado pelo DL nº91/2018, de 12 de novembro, que veio transpor para a nossa ordem jurídica a...

(Relator: Arlindo Crua) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o dever de contribuição para os encargos da vida familiar, enquanto emanação do dever de assistência que, reciprocamente, vincula os cônjuges, onera ambos em idênticos termos, na observância do...

(Relatora: Maria Teresa Mascarenhas Garcia) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o advogado que seja nomeado no âmbito do apoio judiciário está onerado com deveres e obrigações semelhantes aquelas que vinculam o mandatário forense; a diferença está em...

(Relatora: Cláudia Barata) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o dano não patrimonial reporta-se à ofensa de bens que não se integram no património da vítima, como é o caso da vida, saúde, liberdade, os quais, por não...

(Relatora: Liliana de Páris Dias) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que «a circunstância de a ofendida ter continuado a manter contactos sexuais com o arguido e persistido no envio de mensagens e fotografias, no específico contexto em que...