(Relatora: Albertina Pedroso) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «deve atribuir-se em 50% para cada um a culpa dos condutores pela ocorrência de um acidente de viação, quando se demonstrou que ambos iniciaram a realização de manobras de...

(Relator: José Lúcio) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «para efeitos do artigo 27º, nº 1, al. c), do DL nº291/2007, de 21 de Agosto, à seguradora cabe alegar e provar que, para além de ter dado culposamente...

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «é de três anos o prazo de prescrição do exercício do direito de regresso pela seguradora relativamente ao pagamento da indemnização por ela satisfeita ao lesado de acidente de...

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(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «face ao que decorre do DL nº214/97 – ou seja, no âmbito dos seguros que confiram coberturas facultativas a danos próprios de veículos automóveis –, não é deixada à...

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para um contrato de seguro de grupo contributivo (seguro de pessoas do ramo vida), a pretensão do segurado junto da seguradora em ser indemnizado pela cobertura relativa a “incapacidade permanente”...

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a afetação da pessoa do ponto de vista funcional, qualificado como “dano biológico”, determinante de consequências negativas a nível da sua atividade geral, justifica a indemnização no âmbito do dano...

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a natureza do Condomínio como consumidor depende do tipo de utilização a que se destinam as fracções que compõem o edifício a que o Condomínio respeita. Pelo que tendo as mesmas maioritariamente um destino...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em virtude de as indemnizações devidas a título de incapacidade para o trabalho se destinarem a compensar a perda das remunerações recebidas como contrapartida do trabalho (artigo 48.º,...

(Relator: José Cravo) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «não é civilmente responsável o dono do veículo que o tenha emprestado a terceiro – o detentor –, sendo o condutor do veículo funcionário desta, que assim não o...