(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «aquele que detém uma coisa – por exemplo, um veículo automóvel – com o dever de a vigiar responde pelos danos que ela causar, exceto se provar que...

(Relator: Orlando Nascimento) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a expressão ”referências bancárias” reporta-se comummente a um dos meios de pagamento em uso no comércio, por transferência interbancária para um número associado a determinada conta bancária. Podendo...

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «numa relação jurídica de comodato, há que distinguir as relações comodante-comodatário, das relações comodatário com qualquer outro terceiro. Nestas, comodatário-terceiro, já não se aplicam os artigos 1135º e 1136º do...

(Relatora: Ana Lucinda Cabral) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é quem tem a direção efetiva do veiculo que assume o risco da sua circulação e, havendo contrato de seguro, sobre a seguradora não recai uma obrigação...

(Relator: João Proença) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para o cálculo do dano não patrimonial é razoável que se tenha em atenção, além da natureza e intensidade do dano causado, as outras circunstâncias do caso concreto...

(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a circunstância de existir um seguro obrigatório apenas faculta ao lesado o direito de ação direta (artigo 146º, nº 1, da Lei do Contrato de Seguro aprovada pelo...

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade civil comporta: i) a contratual (obrigacional), fundada em violação do contrato (falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, estando em causa a violação de direitos de crédito ou de obrigações em...

(Relatora: Anabela Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, para «a lesada, com 37 anos de idade à data do sinistro, que ficou portadora de sequelas avaliadas em 6 pontos de acordo com a Tabela Nacional de...

(Relator: Ferreira Lopes) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «constitui entendimento constante do STJ que os tribunais portugueses dispõem de competência internacional, nos termos do artigo 62.º, al. b), do CPC, para decidirem ações em que um profissional...

(Relator: Luís Espírito Santo) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «havendo a A., que contava 22 anos de idade na data do acidente que a vitimou (em 13 de Junho de 2016), sofrido, em consequência daquele, graves lesões...