Artigos

(Portugal) Ac. STJ 16-10-2024, Proc. nº2646/21.4T8PDL.L1.S1

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade civil, inclusive...

(Portugal) Ac. STJ 17-10-2024, Proc. nº894/14.2TBTVD.L1.S1

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a deterioração do imóvel...

Velhas questões dogmáticas a propósito de um regime ressarcitório novo (o private enforcement da concorrência) – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. STJ 29-10-2024, Proc. nº980/19.2T8VRL.G2.S1

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a passagem de...

(Portugal) Ac. TRC 24-9-2024, Proc. nº1007/22.2T8GRD.C1

(Relatora: Maria Catarina Gonçalves) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «à luz...

(Portugal) Ac. TRP 23-9-2024, Proc. nº3037/22.5T8MAI.P1

(Relator: Jorge Martins Ribeiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o mandato...

(Portugal) Ac. TRP 23-9-2024, Proc. nº580/19.7T8ESP.P1

(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «não é exigida...

(Portugal) Ac. TRP 23-9-2024, Proc. nº2915/22.6T8OAZ.P1

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no âmbito...

(Portugal) Ac. TRP 23-9-2024, Proc. nº1388/17.0T8OVR.P1

(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que se «mostra[…]...

Responsabilidade civil no aborto contra a vontade do pai – Gonçalo M. B. Botelho de Gusmão

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(Portugal) Ac. TRP 23-9-2024, Proc. nº8384/20.8T8PRT.P1

(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «os meros...

(Portugal) Ac. TRP 24-9-2024, Proc. nº408318.9T8VNG.P2

(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «do regime jurídico...

(Portugal) Ac. TRP 26-9-2024, Proc. nº180/23.7T8ESP.P1

(Relatora: Isabel Peixoto Pereira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «sendo o...

(Portugal) Ac. TRP 26-9-2024, Proc. nº8179/21.1T8VNG.P1

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a afirmação...

(Portugal) Ac. TRP 26-9-2024, Proc. nº3037/21.2T8PNF.P1

(Relatora: Ana Luísa Loureiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o condutor...

(Portugal) Ac. TRP 7-10-2024, Proc. nº14893/19.4T8PRT.P1

(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «considera-se adequada...

O problema do ressarcimento dos danos não patrimoniais no quadro da violação de dados pessoais – uma reflexão a partir das decisões do TJUE – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRP 7-10-2024, Proc. nº1444/22.2T8GDM.P1

(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o Ecoponto usado...

(Portugal) Ac. TRP 8-10-2024, Proc. nº762/23.7T8PNF.P1

(Relator: João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «quando não...

(Portugal) Ac. TRP 8-10-2024, Proc. nº16332/22.4T8PRT.P1

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o que determina...

(Portugal) Ac. STJ 1-10-2024, Proc. nº1918/20.0T8VRL.P1.S1

(Relatora: Rosário Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade fixada pelo...

(Portugal) Ac. STJ 1-10-2024, Proc. nº687/20.8T8CTB.C1.S1

(Relatora: Amélia Alves Ribeiro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para determinação da...

(Portugal) Ac. STJ 1-10-2024, Proc. nº10927/19.0T8PRT.P1.S1

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na execução de contratos...

Consentimento Informado, Ausência de Transmissão de Informação Relativamente a Riscos e Materialização de Riscos Raros – Uma perspetiva comparada à luz dos Ordenamentos Jurídicos Alemão e Português – Diana Antão Seabra

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(Portugal) Ac. STJ 1-10-2024, Proc. nº6132/18.1T8ALM.L1.S3

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não é susceptível de...

(Portugal) Ac. STJ 1-10-2024, Proc. nº758/22.6T8VRL.G1.S1

(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em sede de acidentes...

(Portugal) Ac. STJ 16-10-2024, Proc. nº2160/18.5T9LRA.C1.S1

(Relatora: Maria do Carmo Silva Dias) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «havendo...

(Portugal) Ac. STJ 17-9-2024, Proc. nº3765/16.4T8VFR.P1.S1

(Relator: Jorge Arcanjo, por vencimento) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em acidente...

(Portugal) Ac. STJ 17-9-2024, Proc. nº2481/20.7T8BRG.G1.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «atendendo a que a...

(Portugal) Ac. STJ 19-9-2024, Proc. nº12771/17.0T8LSB.L1.S1

(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «para o dano...

Inteligência Artificial e Responsabilidade Civil – visão unitária ou fragmentária? Uma reflexão a partir do diálogo com Teubner e Beckers – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. STJ 19-9-2024, Proc. nº347/21.2T8PNF.P1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização por danos...

(Portugal) Ac. STJ 19-9-2024, Proc. nº1334/18.3T8ALM.L1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «se o lesado num...

(Portugal) Ac. TRC 12-7-2022, Proc. nº201/20.5T8MGL.C1

(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a transferência bancária,...

(Portugal) Ac. STJ 19-9-2024, Proc. nº885/22.0T8VCT.G1.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «ao contrato promessa é...

(Portugal) Ac. STJ 19-9-2024, Proc. nº17587/16.9T8LSB.L1.S1

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a violação...

(Portugal) Ac. STJ 19-9-2024, Proc. nº971/18.0T8PVZ.P1.S1

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na esteira da jurisprudência...

Para adaptar o arrendamento rural às mudanças climáticas na Amazónia, fará sentido um “regresso às Ordenações”? Uma perspectiva portuguesa do Direito brasileiro – Manuel David Masseno

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(Portugal) Ac. STJ 19-9-2024, Proc. nº12465/20.0T8LSB.L1.S1

(Relator: Afonso Henrique) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «A e R celebraram...

(Portugal) Ac. STJ 19-9-2024, Proc. nº1905/22.3T8VIS.C1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a eventual indemnização...

(Portugal) Ac. TRL 12-9-2024, Proc. nº15721/19.6T8SNT.L1-8

(Relatora: Maria Carlos Darte do Vale Calheiros) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar...

(Portugal) Ac. TRL 12-9-2024, Proc. nº1011/22.0T8LSB.L1-8

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «enquanto comercializadora não...

(Portugal) Ac. TRL 12-9-2024, Proc. nº20472/22.1T8LSB.L1-2

(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «estabelecendo-se no trato...

(Portugal) Ac. TRL 12-9-2024, Proc. nº1810/24.9YRLSB-2

(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o condutor de...

IA, riscos e responsabilidade – uma reflexão em torno do Regulamento IA e do Projeto Lei brasileiro n.º 2338, de 2023 – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRL 12-9-2024, Proc. nº230/21.1T8CSC.S1.L1-2

(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as lesões que...

(Portugal) Ac. TRL 13-9-2024, Proc. nº2024/13.9TYLSB-A.L1-1

(Relatora: Manuela Espanadeira Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilização...

(Portugal) Ac. TRL 13-9-2024, Proc. nº17285/21.1T8SNT-A.L1-1

(Relatora: Amélia Sofia Rebelo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a diminuição...

(Portugal) Ac. TRP 9-9-2024, Proc. nº182/19.8T8MAI.P1

(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no processo de...

(Portugal) Ac. TRP 9-9-2024, Proc. nº3958/21.2T8VNG.P1

(Relatora: Eugénia Pedro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o artigo 22º,...

(Portugal) Ac. TRP 10-9-2024, Proc. nº126/23.2T8BAO.P1

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que haja...

A eventual responsabilidade do Airbnb – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRP 12-9-2024, Proc. nº5390/22.1T8MTS.P1

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRP 12-9-2024, Proc. nº1326/18.2T8PVZ.P1

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «atento o caráter...

(Portugal) Ac. TRE 27-6-2024, Proc. nº394/22.7T8PTG.E1

(Relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que se «afigura […]...

(Portugal) Ac. TRE 11-7-2024, Proc. nº511/20.1T8STR.E1

(Relatora: Paula do Paço) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o conceito...

(Portugal) Ac. TRE 11-7-2024, Proc. nº176/17.8GBPSR.E1

(Relator: Artur Vargues) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a indemnização em...

(Portugal) Ac. TRE 11-7-2024, Proc. nº277/21.8T8SSB.E1

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «tendo as partes...

O problema da causalidade na responsabilidade civil do intermediário financeiro – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRE 11-7-2024, Proc. nº1692/23.8T8STB-A.E1

(Relatora: Anabela Luna de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «os...

(Portugal) Ac. STJ 31-5-2011, Proc. nº851/04. 7BBGC.P1.S1

(Relator: Sebastião Póvoas) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade...

(Portugal) Ac. TRL 16-3-2023, Proc. nº6699/09.5TVLSB.L1-2

(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade do...

(União Europeia) TJUE, 12-10-2023, Proc. C‑286/22,

O Tribunal de Justiça da União Europeia veio considerar, no âmbito de um reenvio prejudicial,...

(Alemanha) BGH, Urteil vom 29.01.2019 – VI ZR 113/17

O BGH veio considerar que «a distinção entre a causalidade fundamentadora e preenchedora da responsabilidade...

(Alemanha) BGH, Urteil vom 22.05.2012 – VI ZR 157/11

O BGH veio considerar que «ao estabelecer-se o nexo causal, deve ser feita uma distinção...

O Nexo de Causalidade no Regime Jurídico da Responsabilidade Ambiental – André Torres

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(Alemanha) BGH, Urteil vom 8. Mai 2018 – VI ZR 295/17

O BGH veio considerar que, em caso de violação dos direitos de propriedade de acordo...

(Portugal) Ac. TRP 5-6-2023, Proc. nº26936/15.6T8PRT.P2

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos casos de...

(Portugal) Ac. TRC 28-11-2018, Proc. nº558/11.9TBCBR.C1

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a responsabilidade civil...

(Brasil) TJESP, 30-4-2024, Proc. nº1007991-98.2023.8.26.0100

O Tribunal Judicial do Estado de São Paulo veio considerar que «o exercício do direito...

(Portugal) Ac. STJ 16-10-2018, Proc. nº52/14.6TVLSB.L1.S1

(Relator: Roque Nogueira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «face às deliberações do...

(Portugal) Ac. STJ 7-5-2014, Proc. nº1253/07.9TVLSB.L2.S1

(Relator: Gabriel Catarino) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que “o nexo que tem...

Perspectivas Jurídicas na Era da Inteligência Artificial: Responsabilidade Civil e Evolução Tecnológica – Túlio Vieira

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(Portugal) Ac. TRP 10-7-2024, Proc. nº1598/20.2T8MTS.P1

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «consoante artigo...

(Portugal) Ac. TRP 10-7-2024, Proc. nº1854/23.8T8VNG.P1

(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a ação de...

(Portugal) Ac. TRP 10-7-2024, Proc. nº1481/16.6T8PVZ.P1

(Relator: Jorge Martins Ribeiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «sucedendo que...

(Portugal) Ac. TRP 10-7-2024, Proc. nº3418/21.1T8VFR.P1

(Relator: José Eusébio Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «atualmente, só...

(Portugal) Ac. TRP 10-7-2024, Proc. nº13610/21.3T8PRT.P1

(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRP 10-7-2024, Proc. nº9148/20.4T8PRT.P1

(Relator: Isabel Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «mostra-se adequada e...

Green Bonds – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRP 10-7-2024, Proc. nº96492/21,8YIPRT.P1

(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a liberdade...

(Portugal) Ac. TRP 4-7-2024, Proc. nº1199/21.8T8AMT.P1

(Relatora: Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a qualificação...

(Portugal) Ac. TRC 18-6-2024, Proc. nº869/22.8T8CBR.C2

(Relator: Rui Moura) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em ação declarativa...

(Portugal) Ac. TRC 18-6-2024, Proc. nº3370/21.3T8STR.C1

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «quem negoceia com...

(Portugal) Ac. TRC 18-6-2024, Proc. nº1686/22.0T8LRA.C1

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o tribunal de...

(Portugal) Ac. TRC 18-6-2024, Proc. nº178/22.2T8CTB.C1

(Relator: António Fernando Silva) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «tendo decorrido...

(Portugal) Ac. TRG 27-6-2024, Proc. nº318/21.9T8VCT.G1

(Relatora: Sandra Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a afetação da...

(Portugal) Ac. TRG 27-6-2024, Proc. nº177/22.4T8VCT-B.G1

(Relatora: Maria Leonor Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «não se...

(Portugal) Ac. TRG 11-7-2024, Proc. nº2505/18.8T8BRG.G1

(Relator: Fernando Cabanelas) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «tendo ocorrido transação...

(Portugal) Ac. TRG 11-7-2024, Proc. nº628/18.2T8VRL.G1

(Relator: Fernando Cabanelas) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «uma indemnização fundada...

(Portugal) Ac. TRG 11-7-2024, Proc. nº408/20.5T8VLN.G1

(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dano biológico...

(Portugal) Ac. TRG 11-7-2024, Proc. nº6577/21.0T8BRG.G1

(Relator: José Cravo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dano biológico,...

(Portugal) Ac. TRG 11-7-2024, Proc. nº6418/23.3T8VNF.G1

(Relatora: Carla Oliveira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o regime dos...

(Portugal) Ac. TRG 11-7-2024, Proc. nº192/21.5T8PTL.G2

(Relatora: Raquel Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o direito de...

(Portugal) Ac. TRL 11-7-2024, Proc. nº158/18.2T8CSC.L1-8

(Relatora: Amélia Puna Loupo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tutelados na...

(Portugal) Ac. TRL 11-7-2024, Proc. nº20114/20.0T8LSB.L1-7

(Relator: Paulo Ramos de Faria) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRL 11-7-2024, Proc. nº21154/19.7T8LSB.L1-2

(Relator: Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o dano da...

(Portugal) Ac. TRL 11-7-2024, Proc. nº4740/13.6TCLRS.L1-2

(Relatora: Higina Castelo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o dano biológico, num sentido estrito...

(Portugal) Ac. TRE 6-6-2024, Proc. nº2904/20.5T8STB.E2

(Relator: Francisco Xavier) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «estando em causa...

(Portugal) Ac. TRE 6-6-2024, Proc. nº783/19.4T8PTG.E1

(Relator: Francisco Xavier) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a manobra encetada...

(Portugal) Ac. TRE 6-6-2024, Proc. nº172/23.T8CTX.E1

(Relator: Tomé de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a entidade...

(Portugal) Ac. TRL 4-7-2024, Proc. nº13553/21.0T8LSB.L1-2

(Relatora: Inês Moura) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no âmbito da...

(Portugal) Ac. TRL 4-7-2024, Proc. nº94/21.5T8ALM.L1-6

(Relator: António Santos) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «alegando o autor ser...

(Portugal) Ac. TRP 6-6-2024, Proc. nº2883/20.9T8PRT.P1

(Relator: João Venade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «tendo sido estabelecido...

(Portugal) Ac. TRP 6-6-2024, Proc. nº21502/22.2T8PRT.P1

(Relatora: Isabel Peixoto Pereira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na responsabilidade...

(Portugal) Ac. TRP 6-6-2024, Proc. nº7114/22.4T8PRT.P1

(Relator: João Venade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para uma lesada...

(Portugal) Ac. TRP 17-6-2024, Proc. nº1313/21.3T8VFR.P1

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade civil pressupõe,...

(Portugal) Ac. TRP 17-6-2024, Proc. nº17863/20.6T8PRT.P1

(Relatora: Ana Olívia Loureiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é atualmente...

(Portugal) Ac. TRP 17-6-2024, Proc. nº107/21.0T8ETR.P1

(Relatora: Ana Olívia Loureiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «encontrando-se o...

(Portugal) Ac. STJ 18-6-2024, Proc. nº381/21.2T8PVZ.P1.S1

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a observância das...

(Portugal) Ac. STJ 18-6-2024, Proc. nº1191/14.9TVLSB.E2.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é de conservação extraordinária...

(Portugal) Ac. STJ 18-6-2024, Proc. nº25743/18.9T8LSB.L1.S1

(Relatora: Maria dos Prazeres Beleza) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em aplicação...

(Portugal) Ac. STJ 18-6-2024, Proc. nº3212/21.0T8ALM.L1.S1

(Relatora: Fátima Gomes O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «merece a tutela do...

(Portugal) Ac. STJ 18-6-2024, Proc. nº4803/22.7T8VIS-A.C1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os Tribunais comuns...

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2024, Proc. nº546/22.0PBCVL.C1.S1

(Relator: João Rato) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «não tendo a indemnização...

(Portugal) Ac. STJ 4-7-2024, Proc. nº2777/22.3T8PRT.P1.S1

(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é hoje dominante,...

(Portugal) Ac. STJ 4-7-2024, Proc. nº760/21.5T8VCT.G1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em caso...

(Portugal) Ac. STJ 4-7-2024, Proc. nº986/21.1T8GMR.G1.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «nos termos do artigo...

(Portugal) Ac. STJ 4-7-2024, Proc. nº1069/14.6TBOER.L1.S1

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a obrigação legal do...

(Portugal) Ac. STJ 4-7-2024, Proc. nº302/20.0T8ALQ.E1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «compete ao autor...

Responsabilidade civil dos operadores de plataformas digitais por incumprimento do contrato de fornecimento – Carlos Filipe Fernandes de Andrade Costa

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(Portugal) Ac. STJ 4-7-2024, Proc. nº21481/19.3T8LSB.L1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «verificando-se que a apresentação...

(Portugal) Ac. TRC 4-6-2024, Proc. nº133/22.2T8LSA.C1

(Relatora: Cristina Dias) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a relação de...

(Portugal) Ac. TRG 29-5-2024, Proc. nº1657/22.7T8BCL.G1

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a...

(Portugal) Ac. TRG 6-6-2024, Proc. nº26/14.7TBEPS-U.G1

(Relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o ingresso...

(Portugal) Ac. TRG 12-6-2024, Proc. nº6585/21.0T8BRG.G1

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «na vigência da...

(Portugal) Ac. TRE 21-5-2024, Proc. nº562/18.6T9EVR.E1

(Relatora: Maria Perquilhas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «estabelecendo o artigo...

Relação de Subcontratação – Repartição da Responsabilidade – André Torres

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(Portugal) Ac. TRE 23-5-2024, Proc. nº1102/21.5T8FAR.E1

(Relator: José Lúcio) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o dano biológico...

(Portugal) Ac. TRE 23-5-2024, Proc. nº1836/21.4T8PTM.E2

(Relatora: Cristina Dá Mesquita) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a Constituição...

(Portugal) Ac. TRE 23-5-2024, Proc. nº133/22.2T8STR.E1

(Relator: José António Moita) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «não logrando...

(Portugal) Ac. STJ 15-5-2024, Proc. nº701/21.0T8LRA-A.L1-A.S1

(Relator: Domingos José de Morais) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Tribunal de...

(Portugal) Ac. STJ 22-5-2024, Proc. nº8464/20.0T8LRS.L1.S1

(Relator: Domingos José de Morais) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o nosso sistema...

(Portugal) Ac. STJ 28-5-2024, Proc. nº96/21.1T8ALM-A.L1.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito de processos...

As duas primeiras modalidades de ilicitude: violação de direitos e violação de normas de proteção de interesses alheios – Mafalda Miranda Barbosa

...

(Portugal) Ac. STJ 28-5-2024, Proc. nº1460/22.4T8PTM.E1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em contratos...

(Portugal) Ac. STJ 28-5-2024, Proc. nº2839/20.1T8AVR.P1.S2

(Relator: Sousa Lameira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «resultando da dinâmica do...

(Portugal) Ac. STJ 4-6-2024, Proc. nº1745/21.7T8PRT.P1.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Fundo de Garantia...

(Portugal) Ac. STJ 28-5-2024, Proc. nº15899/17.3T8PRT.P1.S1

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a avaliação ressarcitória do...

(Portugal) Ac. STJ 4-6-2024, Proc. nº1203/22.2T8GRD.C1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não dispõe...

(Portugal) Ac. STJ 4-6-2024, Proc. nº6245/21.2T8PRT.P1.S1

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a violação do...

Responsabilidade e risco nas operações de pagamento não autorizadas – Francisco Mendes Correia

...

(Portugal) Ac. STJ 4-6-2024, Proc. nº1989/20.9T8PNF.P1.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Fundo de Garantia...

(Portugal) Ac. TRP 8-4-2024, Proc. nº3737/20.4T8LOU.P1

(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em sede...

(Portugal) Ac. TRP 9-4-2024, Proc. nº38/23.0T8MTS.P1

(Relator: Fernando Vilares Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «tendo as...

(Portugal) Ac. TRP 10-4-2024, Proc. nº20/20.9GALSD.P1

(Relator: Nuno Pires Salpico) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na indemnização...

(Portugal) Ac. TRP 18-4-2024, Proc. nº997/22.0T8VLG.P1

(Relatora: Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a cláusula...

(Portugal) Ac. TRP 18-4-2024, Proc. nº962/20.1T8PVZ.P1

(Relatora: Isabel Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «ocorrendo um incêndio...

A responsabilidade civil e a tutela negatória no âmbito da (tríplice) tutela dos direitos subjectivos – a propósito de um acórdão sobre baldios – Manuel Carneiro da Frada

...

(Portugal) Ac. TRP 18-4-2024, Proc. nº13608/21.1T8PRT.P1

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a mora significa apenas...

(Portugal) Ac. TRP 18-4-2024, Proc. nº8948/18.0T8VNG.P2

(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRP 22-4-2024, Proc. nº19163/22.8T8PRT.P1

(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «não se...

(Portugal) Ac. TRP 23-4-2024, Proc. nº6931/22.0T8VNG.P1

(Relatora: Maria da Luz Seabra) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a...

(Portugal) Ac. TRP 22-4-2024, Proc. nº18092/21.7T8PRT.P1

(Relator: Mendes Coelho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a privação do...

(Portugal) Ac. TRP 23-4-2024, Proc. nº914/23.0T8GDM.P1

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o incumprimento definitivo...

Seguros de grupo, deveres de informação e cláusulas de limitação da responsabilidade – João Bernardo

...

(Portugal) Ac. TRP 23-4-2024, Proc. nº2043/18.9T8PVZ.P1

(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «numa ação de...

(Portugal) Ac. TRP 23-4-2024, Proc. nº18987/22.0T8PRT.P1

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a perda do...

(Portugal) Ac. TRP 6-5-2024, Proc. nº988/22.0T8PNF.P1

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para efeitos de indemnização...

(Portugal) Ac. TRP 6-5-2024, Proc. nº102/22.2T8MCN.P1

(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o sinal...

(Portugal) Ac. TRP 6-5-2024, Proc. nº356/22.4T8VCD.P1

(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o regime de...

(Portugal) Ac. TRP 6-5-2024, Proc. nº1141/23.1T8VLG.P1

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que se «verifica...

Responsabilidade civil no ambiente digital, Quid Damni? – Romualdo Baptista dos Santos

...

(Portugal) Ac. TRL 16-5-2024, Proc. nº8721/22.0T8LSB.L1-8

(Relatora: Carla Figueiredo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o facto de...

(Portugal) Ac. TRC 9-4-2024, Proc. nº2467/22.7T8LRA.C1

(Relatora: Sílvia Pires) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a situação de...

(Portugal) Ac. TRC 19-4-2024, Proc. nº331/21.6T8VIS.C1

(Relatora: Paula Maria Roberto) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «para que...

(Portugal) Ac. TRC 23-4-2024, Proc. nº211/22.8T8CLD-B.C1

(Relator: Falcão de Magalhães) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a competência...

(Portugal) Ac. STJ 30-4-2024, Proc. nº1548/21.9T8PVZ.P1.S1

(Relator: Leonel Serôdio) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «estando em causa a...

(Portugal) Ac. STJ 2-5-2024, Proc. nº897/19.0T8LSB.L1.S1

(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «numa transferência bancária...

Culpa, risco e impossibilidade no Direito português do não-cumprimento – Rui Ataíde

...

(Portugal) Ac. STJ 2-5-2024, Proc. nº2313/14.5T8LSB.L1.S1

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «estando em causa a...

(Portugal) Ac. STJ 9-5-2024, Proc. nº9452/18.1T8PRT.P1.S1

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo-se os réus apropriado...

(Portugal) Ac. STJ 14-5-2024, Proc. nº2736/19.3T8FAR.E1.S1

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é equitativa a...

(Portugal) Ac. TRP 18-3-2024, Proc. nº2999/17.9T8VFR.P1

(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para os efeitos...

(Portugal) Ac. TRP 18-3-2024, Proc. nº1602/20.4T8AVR.P1

(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é pela jurisprudência...

(Portugal) Ac. TRP 18-3-2024, Proc. nº2571/21.9T8PRT.P1

(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização por...

Direito de propriedade e responsabilidade civil – Mafalda Miranda Barbosa

...

(Portugal) Ac. TRP 18-3-2024, Proc. nº99/21.6TEPRT.P1

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «de acordo com...

(Portugal) Ac. TRP 18-3-2024, Proc. nº38/23.0T8PVZ.P1

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «ao estatuir-se...

(Portugal) Ac. STJ 4-4-2024, Proc. nº894/20.3T8BGC.G1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em acidente...

(Portugal) Ac. STJ 10-4-2024, Proc. nº7249/17.5T8LSB.L1-A.S2

(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não cumpre os...

(Portugal) Ac. STJ 10-4-2024, Proc. nº1061/19.4T8LRA.C1.S1

(Relator: Jorge Leal) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo sido declarada extinta...

(Portugal) Ac. STJ 10-4-2024, Proc. nº3176/19.0T8GMR.G2.S1

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num contrato de empreitada...

O Regime do Erro – João Pinto Monteiro

...

(Portugal) Ac. STJ 10-4-2024, Proc. nº404/14.1T8BJA.E1.S1

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o nosso Código Civil...

(Portugal) Ac. STJ 10-4-2024, Proc. nº11126/21.7T8PRT.P1.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que se «mostra […] adequada...

(Portugal) Ac. STJ 10-4-2024, Proc. nº551/19.3T8AVR.P1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo o autor,...

(Portugal) Ac. STJ 10-4-2024, Proc. nº987/21.0T8GRD.C1.S1

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não é desconforme...

(Portugal) Ac. STJ 12-4-2024, Proc. nº17592/19.3T8PRT.P1.S1

(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o assédio moral...

(Portugal) Ac. STJ 12-4-2024, Proc. nº186/17.5T8HRT.L1.S1

(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a empregadora não...

As normas de conduta e de responsabilidade decorrentes do princípio da precaução na lei de bases da proteção civil – uma análise jurídico-administrativa – Hong Cheng Leong

...

(Portugal) Ac. STJ 12-4-2024, Proc. nº34/14.8T8PNF-A.P1.S1

(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo o acidente...

(Portugal) Ac. STJ 23-4-2024, Proc. nº7772/20.4T8LSB.L1.S1

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o lesado que num...

(Portugal) Ac. STJ 23-4-2024, Proc. nº4357/19.1T8LRA.C1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo a Autora...

(Portugal) Ac. STJ 30-4-2024, Proc. nº3052/20.3T8STR.E1.S1

(Relatora: Maria do Rosário Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o defeito...

(Portugal) Ac. TRG 29-2-2024, Proc. nº645/19.5T8FAF.G1

(Relator: José Flores) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no âmbito do...

(Portugal) Ac. TRG 29-2-2024, Proc. nº7084/19.6T8GMR–A.G1

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o que define...

Armazenagem temporária – o problema da isenção de responsabilidade – Mafalda Miranda Barbosa

...

(Portugal) Ac. TRG 14-3-2024, Proc. nº4856/23.0T8BRG-A.G1

(Relator: José Flores) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «A fim de...

(Portugal) Ac. TRL 7-3-2024, Proc. nº1476/17.2T8LSB.L1-6

(Relator: António Santos) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo a autora...

(Portugal) Ac. TRP 19-2-2024, Proc. nº304/22.1T8CPV.P1

(Relatora: Ana Olívia Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a servidão...

(Portugal) Ac. TRP 19-2-2024, Proc. nº26936/15.6T8PRT.P2

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos casos de...

(Portugal) Ac. TRP 19-2-2024, Proc. nº1172/21.6T8PNF-B.P1

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a ampliação do...

(Portugal) Ac. TRP 20-2-2024, Proc. nº6267/19.3T8VNG.P1

(Relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «não...

Responsabilidade civil por facto do profissional de saúde no SNS: a consolidação da tendência para a objetivação do regime da responsabilidade civil das entidades públicas? – Ana Raquel Gonçalves Moniz

...

(Portugal) Ac. STJ 14-3-2024, Proc. nº3355120.7T8LRS.L1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se um...

(Portugal) Ac. STJ 14-3-2024, Proc. nº1518/14.3T8LSB.L1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «estipulada uma...

(Portugal) Ac. STJ 14-3-2024, Proc. nº8536/17.8T8LSBJ.1.S1

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a violação dos deveres...

(Portugal) Ac. STJ 14-3-2024, Proc. nº1929/19.8T8PRTJM.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a norma do artigo...

(Portugal) Ac. STJ 14-3-2024, Proc. nº20769/18.5TBPRT.P1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a obrigação a que o...

(Portugal) Ac. STJ 14-3-2024, Proc. nº4488/20.5T8ALM-A.L1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os tribunais portugueses...

O enquadramento das indemnizações por responsabilidade civil no CIRS. Em especial, os juros de mora – Daniel Bessa de Melo

...

(Portugal) Ac. STJ 14-3-2024, Proc. nº21419/21.8T8LSB.L1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é indemnizável, a título...

(Portugal) Ac. STJ 11-1-2024, Proc. nº21419/21.8T8LSB.L1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade...

(Portugal) Ac. TRC 10-5-2016, Proc. nº330/13.1TBSCD.C1

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os danos não...

(Portugal) Ac. STJ 3-2-1999, Proc. nº98A1262

(Relator: Ribeiro Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no plano teórico, são...

(Portugal) Ac. TRE 10-9-2009, Proc. nº567/07.2TBSTR.E1

(Relator: Tavares de Paiva) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «na área...

(Portugal) Ac. STJ 28-2-2002, Proc. nº02B182

(Relator: Araújo Barros) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização por danos...

Proteção de dados e causalidade: reflexões a propósito do Ac. TJUE C-340/21, de 14 de dezembro de 2023 – Mafalda Miranda Barbosa

...

(Portugal) Ac. TRP 8-6-2022, Proc. nº1629/14.5TBVFR.P2

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que se...

(Portugal) Ac. STJ 25-6-2009, Proc. nº08S4117

(Relator: Mário Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a questão da admissibilidade...

(Portugal) Ac. TRL 2-2-2006, Proc. nº10931/2005-6

(Relatora: Fátima Galante) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os danos não...

(Portugal) Ac. STJ 24-1-2012, Proc. nº540/2001.P1.S1

(Relator: Martins de Sousa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a aplicação analógica...

(Portugal) Ac. TRC 26-2-2013, Proc. nº505/08.5TBTND.C1

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «na responsabilidade contratual...

(Portugal) Ac. TRC 23-1-2024, Proc. nº39/23.8T8CTB.C1

(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em caso de...

Responsabilidade civil profissional pela utilização da inteligência artificial: dissenso e consenso – Adelaide Menezes Leitão

...

(Portugal) Ac. TRC 26-1-2024, Proc. nº1053/19.3T8LRA.C1

(Relator: Mário Rodrigues Silva) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «dispõe o...

(Portugal) Ac. TRC 6-2-2024, Proc. nº258/18.9T8SPS.C1

(Relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em matéria de...

(Portugal) Ac. TRC 6-2-2024, Proc. nº1629/19.9T8VIS.C1

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no âmbito dos...

(Portugal) Ac. TRC 6-2-2024, Proc. nº4518/21.3T8LRA.C1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «havendo divergências jurisprudenciais...

(Portugal) Ac. TRC 7-2-2024, Proc. nº69/20.1T9TBU.C2

(Relatora: Helena Lamas) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «é lícita a...

(Portugal) Ac. TRC 20-2-2024, Proc. nº2242/20.3T8LRA.C1

(Relator: António Fernando Silva) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o dano...

Danos não patrimoniais das pessoas colectivas? (breve reflexão) – António Pinto Monteiro

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(Portugal) Ac. TRC 20-2-2024, Proc. nº976/22.7T8GRD.C1

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a existência de...

(Portugal) Ac. TRC 20-2-2024, Proc. nº500/22.1T8LRA.C1

(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «aquele que detém...

(Portugal) Ac. TRL 22-2-2024, Proc. nº17475/22.0T8LSB.L1-2

(Relator: Orlando Nascimento) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a expressão ”referências...

(Portugal) Ac. TRP 25-1-2024, Proc. nº2367/20.5T8VLG.P1

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «numa relação jurídica...

(Portugal) Ac. TRP 30-1-2024, Proc. nº20183/21.5T8PRT.P1

(Relatora: Ana Lucinda Cabral) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é quem...

(Portugal) Ac. TRP 30-1-2024, Proc. nº22988/17.2T8PRT.P1

(Relator: João Proença) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para o cálculo...

(Portugal) Ac. TRP 5-2-2024, Proc. nº22569/18.3T8PRT.P1

(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a circunstância de...

(Portugal) Ac. TRP 5-2-2024, Proc. nº842/21.3T8PVZ.P1

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade civil comporta: i) a contratual (obrigacional), fundada...

(Portugal) Ac. TRP 5-2-2024, Proc. nº6340/19.8T8PRT.P1

(Relatora: Anabela Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, para «a lesada,...

(Portugal) Ac. STJ 29-2-2024, Proc. nº17657/20.9TSLSB-A.L1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «constitui entendimento constante do...

(Portugal) Ac. STJ 6-3-2024, Proc. nº13390/18.0T8PRT.P1.S1

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «havendo a A.,...

(Portugal) Ac. TRL 8-2-2024, Proc. nº19912/22.4T8LSB.L1-2

(Relator: José Manuel Monteiro Correia) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os...

(Portugal) Ac. TRL 8-2-2024, Proc. nº4664/19.3T8LSB.L1-8

(Relatora: Cristina Lourenço) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a sociedade mediadora,...

Causalidade alternativa incerta – Liliana Patrícia Pinto

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(Portugal) Ac. TRL 8-2-2024, Proc. nº1334/18.3TBALM.L1-8

(Relatora: Maria do Vale Calheiros) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no...

(Portugal) Ac. TRL 8-2-2024, Proc. nº12771/17.0T8LSB.L1-6

(Relatora: Maria de Deus Correia) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRP 16-1-2024, Proc. nº5816/21.1T8MAI.P1

(Relatora: Ana Lucinda Cabral) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em princípio...

(Portugal) Ac. TRP 16-1-2024, Proc. nº1480/13.0TYVNG-A.P1

(Relatora: Anabela Miranda) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade imputada ao afetado pela...

(Portugal) Ac. TRP 22-1-2024, Proc. nº2209/21.4T8MTS.P1

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para efeitos...

(Portugal) Ac. TRP 22-1-2024, Proc. nº3326/22.9T8VNG-A.P1

(Relatora: Ana Olívia Loureiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a obrigação...

Da responsabilidade civil extracontratual do terceiro – Luís António Duarte

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(Portugal) Ac. STJ 31-1-2024, Proc. nº2362/21.7T8BCL.G1.S1

(Relator: Luís Correia de Mendonça) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «qualquer condómino...

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2024, Proc. nº639/20.8T8PNF.P1.S1

(Relatora: Amélia Alves Ribeiro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em sede de...

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2024, Proc. nº3899/17.8T8GMR.G1.S1

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não é inferior...

(Portugal) Ac. STJ 6-2-2024, Proc. nº2012/19.1T8PNF.P1.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano...

(Portugal) Ac. STJ 8-2-2024, Proc. nº1868/21.2T8CTB.C1.S1

(Relator: Ramalho Pinto) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a violação, por parte...

(Portugal) Ac. STJ 8-2-2024, Proc. nº641/20.0T8MAI.P1.S1

(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «constitui acidente de...

Responsabilidade dos casinos pela não inibição do jogo – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. STJ 8-2-2024, Proc. nº4425/20.7T8ALM-B.L1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os tribunais...

(Portugal) Ac. TRP 19-12-2023, Proc. nº7698/21.4T8LSB.P1

(Relatora: Judite Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a determinação da...

(Portugal) Ac. TRP 19-12-2023, Proc. nº1221/22.0T8CVL.P1

(Relatora: Germana Ferreira Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no âmbito...

(Portugal) Ac. TRP 19-12-2023, Proc. nº4423/20.0T8MTS.P1

(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização...

(Portugal) Ac. TRP 19-12-2023, Proc. nº11954/21.3T8PRT.P1

(Relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «numa operação...

(Portugal) Ac. TRP 19-12-2023, Proc. nº446/19.0PTPRT.P1

(Relatora: Lígia Figueiredo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «no caso em...

Wrongful birth actions – Responsabilidade civil médica – A ilicitude como uma barreira intransponível – Patrícia Alexandra Costa Cruz

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(Portugal) Ac. STJ 19-12-2023, Proc. nº1754/18.3T8CSC.L1.S1

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não merece censura...

(Portugal) Ac. STJ 9-1-2024, Proc. nº489/17.9T8AVV.G1.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo com o...

(Portugal) Ac. STJ 11-1-2024, Proc. nº1571/22.6T8VRL-A.G1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o pedido de indemnização...

(Portugal) Ac. STJ 11-1-2024, Proc. nº76/13.0TBTVD.L2.S1

(Relator: Emídio Francisco Santos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização de...

(Portugal) Ac. STJ 11-1-2024, Proc. nº11359/20.3T8SNT.L1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ação de...

(Portugal) Ac. STJ 11-1-2024, Proc. nº1654/21.0T8AVR.P1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a proporcionalidade da cláusula...

Autoria e Imputação na Responsabilidade Civil Médica pelo uso de Sistemas de Diagnóstico dotados de Inteligência Artificial – Guilherme Pires da Silva

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(Portugal) Ac. STJ 11-1-2024, Proc. nº1118/18.9T8VRL.L1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «nos casos de dano...

(Portugal) Ac. STJ 11-1-2024, Proc. nº25713/15.9T8SNT.L1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ressarcibilidade do dano...

(Portugal) Ac. STJ 11-1-2024, Proc. nº5075/16.8T8LSB.L1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «em resultado...

(Portugal) Ac. STJ 24-1-2024, Proc. nº119/18.1T9SRQ.L1.S1

(Relator: Domingos José de Morais) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é acidente...

(Portugal) Ac. TRG 9-11-2023, Proc. nº2984/22.9T8GMR.G1

(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dano biológico...

A responsabilidade civil do auditor – em especial, o regime previsto no artigo 10.º do Código dos Valores Mobiliários – José Luís Dias Gonçalves

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(Portugal) Ac. TRG 9-11-2023, Proc. nº1670/18.9T8CHV.G1

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «tendo...

(Portugal) Ac. TRG 23-11-2023, Proc. nº5532/22.7T8GMR-A.G1

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRG 23-11-2023, Proc. nº2054/19.7T8VCT.G1

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «para que se...

(Portugal) Ac. TRG 19-12-2023, Proc. nº1954/21.9T8BRG.G1

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «é de qualificar...

(Portugal) Ac. TRG 19-12-2023, Proc. nº507/20.3T8BGC.G1

(Relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no quadro do...

(Portugal) Ac. TRE 23-11-2023, Proc. nº837/19.7T8PTG.E1

(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «recai sobre...

(Portugal) Ac. TRE 23-11-2023, Proc. nº76/22.0T8NIS.E1

(Relatora: Albertina Pedroso) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «sendo o primeiro...

Assédio e responsabilidade civil – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRE 7-12-2023, Proc. nº1525/18.7T8PTG.E1

(Relatora: Isabel de Matos Peixoto Imaginário) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que...

(Portugal) Ac. TRE 7-12-2023, Proc. nº7646/20.9T8LSB.E1

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «é adequando o montante...

(Portugal) Ac. TRE 18-12-2023, Proc. nº2942/20.8T8STB.E1

(Relatora: Cristina Dá Miranda) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no âmbito...

(Portugal) Ac. TRP 12-12-2023, Proc. nº4135/22.0T8VLG-A.P1

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a estipulação do...

(Portugal) Ac. STJ 19-12-2023, Proc. nº1754/18.3T8CSC.L1.S1

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não merece censura...

(Portugal) Ac. TRL 7-12-2023, Proc. nº4488/20.5T8ALM-A-8

(Relatora: Maria Teresa Catrola) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «Os tribunais...

O pacto de não exigir (pactum de non petendo) e a responsabilidade civil sobre os limites à inexigibilidade da pretensão nos tribunais judiciais e arbitrais – António Barroso Rodrigues | Manuel de Albuquerque

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(Portugal) Ac. TRL 14-12-2023, Proc. nº13105/18.2T8SNT.L1-8

(Relatora: Amélia Puna Loupo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «num contrato...

(Portugal) Ac. TRL 14-12-2023, Proc. nº5397/19.6T8LRS.L1-2

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não pode a...

(Portugal) Ac. TRP 13-11-2023, Proc. nº891/21.1T8GDM.P1

(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «importa, não normalizar...

(Portugal) Ac. TRP 13-11-2023, Proc. nº2154/20.0T8LOU.P1

(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o corte...

(Portugal) Ac. TRP 27-11-2023, Proc. nº3371/21.1T8MTS.P1

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a...

(Portugal) Ac. TRP 27-11-2023, Proc. nº8689/20.8T8VNG.P1

(Relator: Fernando Vilares Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização...

Ecobranqueamento (Greenwashing) e responsabilidade civil – brevíssimas notas – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. STJ 23-11-2023, Proc. nº487/19.8PALSB.L2.S1

(Relator: António Latas) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização por danos...

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2023, Proc. nº315/20.1T8PVZ.P1.S1

(Relator: Sousa Lameira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é adequada e justa...

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2023, Proc. nº190/22.1T8CBR.S1

(Relator: Sousa Lameira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o acidente não pode...

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2023, Proc. nº190/22.1T8CBR.S1

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «decretada a insolvência...

(Portugal) Ac. STJ 7-12-2023, Proc. nº4970/18.4T8VIS.C1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o comportamento da...

(Portugal) Ac. STJ 7-12-2023, Proc. nº1393/21.1T8PNF.P1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o cálculo de...

A responsabilidade civil extracontratual da Administração no ordenamento jurídico angolano: quando a criatura supera o criador – Carla Amado Gomes | Tiago Serrão

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(Portugal) Ac. STJ 7-12-2023, Proc. nº10221/18.4T8LRS.L1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em resultado da...

(Portugal) Ac. STJ 7-12-2023, Proc. nº2227/18.8T8AVR.P1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em resultado...

(Portugal) Ac. STJ 7-12-2023, Proc. nº499/18.9T8AVR.P1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em resultado...

(Portugal) Ac. STJ 7-12-2023, Proc. nº970/17.0T8VIS.C1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «estando provado...

(Portugal) Ac. STJ 12-12-2023, Proc. nº1981/20.3T8CBR.C1.S1

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é nulo o...

(Portugal) Ac. STJ 12-12-2023, Proc. nº393/17.0T8PVZ.P1.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a reconstituição natural só...

Legitimação, justificação, não imputação e isenção: breves notas – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. STJ 12-12-2023, Proc. nº18955/16.1T8LSB.L1.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o papel comercial é...

(Portugal) Ac. STJ 12-12-2023, Proc. nº3146/20.5T8VFX-B.L1.S1

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 189º,...

(Portugal) Ac. STJ 12-12-2023, Proc. nº9240720.5T8LSB.L1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «as perdas resultantes de...

(Portugal) Ac. STJ 12-12-2023, Proc. nº858/19.0T8EVR.E1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a interrupção da...

(Portugal) Ac. TRG 2-11-2023, Proc. nº5543/21.0T8BRG-A.G1

(Relatora: Carla Oliveira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a violação dos...

(Portugal) Ac. TRG 2-11-2023, Proc. nº3685/18.8T8VCT.G1

(Relatora: José Cravo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «é acidente de...

(Portugal) Ac. TRG 9-11-2023, Proc. nº789/23.9T8GMR.G1

(Relatora: Alexandra Rolim Mendes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o contrato...

(Portugal) Ac. TRG 9-11-2023, Proc. nº3486/20.3T8VCT.G1

(Relator: Jorge Santos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no âmbito da...

(Portugal) Ac. TRG 9-11-2023, Proc. nº230/21.1T8VPA-A.G1

(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «tanto o possuidor...

(Portugal) Ac. TRG 9-11-2023, Proc. nº2984/22.9T8GMR.G1

(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dano biológico...

(Portugal) Ac. TRG 9-11-2023, Proc. nº2628/21.6T8BCL.G1

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «as...

(Portugal) Ac. TRG 9-11-2023, Proc. nº1670/18.9T8CHV.G1

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «tendo...

(Portugal) Ac. TRG 9-11-2023, Proc. nº897/21.0T8VCT.G1

(Relator: José Carlos Pereira Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRC 7-11-2023, Proc. nº4634/19.1T8VIS.C1

(Relatora: Maria João Areias) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a liquidação...

(Portugal) Ac. TRC 7-11-2023, Proc. nº167/22.7T8VIS.C1

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «assente a ressarcibilidade...

(Portugal) Ac. TRL 14-11-2023, Proc. nº229/14.4T8FNC-O.L1-1

(Relatora: Renata Linhares de Castro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a...

(Portugal) Ac. TRP 18-10-2023, Proc. nº8672/19.6T9PRT.P1

(Relator: José Piedade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a venda de...

(Portugal) Ac. TRP 23-10-2023, Proc. nº2473/20.6T8MTS.P1

(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para os efeitos...

(Portugal) Ac. STJ 16-11-2023, Proc. nº10416/18.0T8PRT.L1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito dos deveres impostos...

(Portugal) Ac. STJ 16-11-2023, Proc. nº897/22.3T8PVZ-A.P1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os juízos Cíveis...

Entre dados e danos: (im)possibilidade de imputação de danos não patrimoniais/morais em casos de vazamentos de dados pessoais na sociedade informacional – Stéfani Reimann Patz

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(Portugal) Ac. TRL 26-10-2023, Proc. nº1477/20.3T8CSC.L1-6

(Relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «efetua...

(Portugal) Ac. TRL 26-10-2023, Proc. nº16130/20.0T8LSB.L2-2

(Relator: Paulo Fernandes da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no...

(Portugal) Ac. TRL 26-10-2023, Proc. nº2053/20.6T8ALM.L1-8

(Relatora: Maria do Céu Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «O...

(Portugal) Ac. TRL 6-11-2023, Proc. nº54/19.6YQSTR.L1-PICRS

(Relator: Alexandre Au-Yong Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a interpretação...

(Portugal) Ac. TRP 28-9-2023, Proc. nº2850/19.5T8PRD.P1

(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em...

(Portugal) Ac. TRP 9-10-2023, Proc. nº1774/21.0T8PNF-A.P1

(Relator: Nelson Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «ainda que os...

A responsabilidade civil extracontratual em acidentes provocados por veículos autónomos – a problemática imposta pelos veículos totalmente automatizados – Sara Lourenço

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(Portugal) Ac. TRP 10-10-2023, Proc. nº7639/21.9T8VNG.P1

(Relator: Artur Dionísio de Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a...

(Portugal) Ac. TRP 12-10-2023, Proc. nº3728/21.8T8VFR.P1

(Relator: Ana Luísa Loureiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «da conjugação...

(Portugal) Ac. TRP 12-10-2023, Proc. nº2752/21.5T8AVR.P1

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «ocorre...

(Portugal) Ac. STJ 17-10-2023, Proc. nº12927/94.2TVLSB.L1.S1

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade fundada no...

(Portugal) Ac. STJ 24-10-2023, Proc. nº696/21.0T8PRT.P1.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, para que a indemnização...

(Portugal) Ac. STJ 31-10-2023, Proc. nº3461/16.2T8BRG.G2.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para que...

Responsabilidade contratual e extracontratual das plataformas digitais – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. STJ 2-11-2023, Proc. nº2075/19.0T8PNF.P1.S1

(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na responsabilização do transportador...

(Portugal) Ac. STJ 17-10-2023, Proc. nº675/18.4T8TVD.L1.S1

(Relator: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a informação prestada pelo...

(Portugal) Ac. STJ 3-11-2023, Proc. nº151/21.8T8OAZ.P1.S1

(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade agravada do...

(Portugal) Ac. STJ 3-11-2023, Proc. nº1694/20.6T8CSC.C1.S1

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a formação profissional pode...

(Portugal) Ac. TRL 12-10-2023, Proc. nº2452/19.6T8VFX.L1-2

(Relator: José Manuel Monteiro Correia) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a...

(Portugal) Ac. TRL 12-10-2023, Proc. nº7233/20.1T8LRS.L1-6

(Relator: Adeodato Brotas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os tribunais, lançando...

Regra da localidade e responsabilidade civil na prestação de serviços médicos – Renato Lovato Neto

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(Portugal) Ac. TRC 26-9-2023, Proc. nº1630/22.5T8CTB.C1

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em ação de...

(Portugal) Ac. TRC 10-10-2023, Proc. nº119/23.0T8GRD.C1

(Relatora: Sílvia Pires) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «sendo a Ré...

(Portugal) Ac. TRP 14-9-2023, Proc. nº2507/20.4T8AVR.P1

(Relatora: Deolinda Varão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «os tribunais portugueses...

(Portugal) Ac. TRP 26-9-2023, Proc. nº20769/18.5T8PRT.P1

(Relator: Alexandre Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no caso de...

(Portugal) Ac. TRP 27-9-2023, Proc. nº641/20.0T8MAI.P1

(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é pacífico...

(Portugal) Ac. STJ 10-10-2023, Proc. 239/21.5T8FAR.E1.S1

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o direito de crédito...

Responsabilidade civil do produtor vitivinícola – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. STJ 10-10-2023, Proc. nº9039/20.9T8SNT.L1.S1

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização coberta pelo...

(Portugal) Ac. STJ 10-10-2023, Proc. nº1015/20.8T8PVZ.P1.S1

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «cobrir os...

(Portugal) Ac. STJ 12-10-2023, Proc. nº22082/15.0T8PRT.P1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para o cálculo...

(Portugal) Ac. STJ 12-10-2023, Proc. nº170/11.2TVPRT.P2.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o respeito...

(Portugal) Ac. TRE 14-9-2023, Proc. nº717/20.3T8BJA.E1

(Relatora: Maria João Sousa e Faro) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que...

(Portugal) Ac. TRG 14-9-2023, Proc. nº2081/22.7T8GMR.G1

(Relator: José Carlos Pereira Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «um...

A responsabilidade civil dos progenitores por danos causados pelos filhos – Eugénia Maria Vieira Amaral

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(Portugal) Ac. TRG 14-9-2023, Proc. nº287/18.2T8PRG.G1

(Relator: José Carlos Pereira Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRC 12-9-2023, Proc. nº1681/20.4T8CBR.C1

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra a veio considerar que, «embora na...

(Portugal) Ac. TRL 27-9-2023, Proc. nº186/17.5T8HRT.L1-4

(Relator: Sérgio Almeida) O Tribunal da Relação de Lisboa a veio considerar que «a empregadora...

(Portugal) Ac. TRP 12-9-2023, Proc. nº15475/21.6T8PRT.P1

(Relatora: Anabela Miranda) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «constitui jurisprudência uniforme...

(Portugal) Ac. TRP 18-9-2023, Proc. nº398/18.4T8VNG.P1

(Relator: Jerónimo Martins) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o artigo 9.º...

(Portugal) Ac. TRP 18-9-2023, Proc. nº34/14.8T8PNF-A.P1

(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «quando na...

Inteligência Artificial e Direito do Trabalho – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. STJ 14-9-2023, Proc. nº4202/17.2T8BRG.G1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «apesar de a...

(Portugal) Ac. STJ 14-9-2023, Proc. nº2739/19.8T8AVR.P1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo sido alegado, na...

(Portugal) Ac. STJ 14-9-2023, Proc. nº3887/17.4T8BRG.G1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «segundo o Real Decreto Legislativo...

(Portugal) Ac. STJ 14-9-2023, Proc. nº949/16.9T8LSB.L1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo sido...

(Portugal) Ac. TRL 2-6-2016, Proc. nº2381/12.4TBCSC.L1-8

(Relatora: Teresa Prazeres Pais) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «um jogador...

(Portugal) Ac. STJ 29-3-2012, Proc. nº1840/05.0TBESP.P1.S1

(Relator: Tavares de Paiva) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a exploração e...

A responsabilidade civil como mecanismo de incentivo à observância do direito fundamental à proteção de dados: uma análise da interpretação do art. 42 e seguintes da LGPD – Rafael de Freitas Valle Dresch – Lílian Brandt Stein

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(Portugal) Ac. TRE 12-9-2019, Proc. nº8777/16.5T8STB.E1

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a proibição de...

(Portugal) Ac. TRE 28-6-2023, Proc. nº37/19.6T8CCH.E2

(Relator: Tomé de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «com a...

(Portugal) Ac. TRE 28-6-2023, Proc. nº433/20.6 T8TMR.E1

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «tendo a Ré...

(Portugal) Ac. TRE 12-7-2023, Proc. nº234/21.4T8STR.E1

(Relator: Rui Machado e Moura) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no...

(Portugal) Ac. TRE 12-7-2023, Proc. nº2416/22.2T8STR.E1

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o tipo subjetivo...

(Portugal) Ac. TRC 12-7-2023, Proc. nº3805/21.5T8LRA.C1

(Relator: Rui Moura) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «para a aplicação...

O problema do ressarcimento dos danos não patrimoniais no quadro da violação de dados pessoais: atualização do TJUE – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRC 12-7-2023, Proc. nº47/21.3IDLRA.C1

(Relatora: Ana Carolina Cardoso) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «impõe-se distinguir...

(Portugal) Ac. TRL 13-7-2023, Proc. nº12939/21.5T8LSB.L1-7

(Relatora: Micaela da Silva Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «para...

(Portugal) Ac. TRL 13-7-2023, Proc. nº12234/21.0T8LSB.L1-7

(Relator: Luís Filipe Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a publicação...

(Portugal) Ac. TRL 13-7-2023, Proc. nº2516/19.6T8CSC.L1-6

(Relator: António Santos) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «formulado um pedido...

(Portugal) Ac. TRL 13-7-2023, Proc. nº30856/16.9T8LSB.L1-1

(Relator: Adeodato Brotas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o dano biológico nem sempre...

(Portugal) Ac. TRL 13-7-2023, Proc. nº9240/20.5T8LSB.L1-1

(Relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «tem...

Danos causados por sistemas de inteligência artificial: Contornos gerais do problema – Elsa Vaz de Sequeira

...

(Portugal) Ac. TRL 13-7-2023, Proc. nº1201/22.6T8CSC.L1-4

(Relatora: Manuela Fialho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «estando o sinistrado...

(Portugal) Ac. TRL 12-9-2023, Proc. nº18474/16.6T8LSB.L1-7

(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «em matéria de...

(Portugal) Ac. TRL 12-9-2023, Proc. nº12465/20.0T8LSB.L1-7

(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a obrigação de...

(Portugal) Ac. TRL 12-9-2023, Proc. nº1978/19.6T8FNC.L1-7

(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «numa ação de...

(Portugal) Ac. TRL 14-9-2023, Proc. nº3579/21.0T8LRS.L1-2

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a lei não...

(Portugal) Ac. TRL 14-9-2023, Proc. nº3418/18.9T8LSB.L1-2

(Relator: Nélson Borges Carneiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tal como...

Breve excurso pelo regime jurídico da compra e venda de bens móveis de consumo instituído pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro – Carlos Filipe Costa

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(Portugal) Ac. TRL 14-9-2023, Proc. nº111868/21.0YIPRT.L1-2

(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «nos casos em...

(Portugal) Ac. TRL 14-9-2023, Proc. nº4355/13.9TBALM.L2-2

(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a determinação do...

(Portugal) Ac. TRP 12-7-2023, Proc. nº38/19.4T8AVR.P1

(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «ocorre descaracterização do...

(Portugal) Ac. STJ 13-9-2023, Proc. nº20412/16.7T8LSB.L1.S1

(Relator: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a informação prestada pelo...

(Portugal) Ac. STJ 13-9-2023, Proc. nº1891/16.9T8LRA.C2.S2

(Relator: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a informação prestada pelo...

(Portugal) Ac. TRP 29-6-2023, Proc. nº1515/21.2T8MAI.P1

(Relator: Ernesto Nascimento) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «uma atividade não...

Dieselgate e responsabilidade do vendedor à luz da Diretiva 1999/44/CE – Comentário ao Acórdão Porsche Inter Auto e Volkswagen – Leonardo Roda/Jorge Morais Carvalho

...

(Portugal) Ac. TRP 29-6-2023, Proc. nº21209/20.5T8PRT.P1

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a...

(Portugal) Ac. TRP 12-7-2023, Proc. nº6694/20.3T8VNG.P1

(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em caso de...

(Portugal) Ac. TRP 12-7-2023, Proc. nº4288/19.5T8GDM.P1

(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o cumprimento da...

(Portugal) Ac. TRP 12-7-2023, Proc. nº3297/20.6T8OAZ.P1

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para...

(Portugal) Ac. STJ 7-7-2023, Proc. nº915/21.2T8PDL.L1.S1

(Relator: Ramalho Pinto) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no exercício do contrato...

(Portugal) Ac. STJ 11-7-2023, Proc. nº11733/19.8T8LSB.L1.S1

(Relatora: Ana Resende) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «indicam-se como pressupostos do...

Retroatividade, restituição e sinalagma na resolução – Diogo Costa Gonçalves/Rui Soares Pereira

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(Portugal) Ac. TRC 27-6-2023, Proc. nº3113/16.3T8LRA.C1

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo 563º...

(Portugal) Ac. TRC 27-6-2023, Proc. nº357/21.0T8SPS-A.C1

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o dano não...

(Portugal) Ac. TRC 27-6-2023, Proc. nº81/22.6T8TBU.C1

(Relator: Pires Robalo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «as partes que...

(Portugal) Ac. TRC 27-6-2023, Proc. nº2747/20.6T8VIS.C1

(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «um dos deveres...

(Portugal) Ac. TRG 10-7-2023, Proc. nº5025/21.0T8VNF.G1

(Relatora: Margarida Pinto Gomes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o artigo...

(Portugal) Ac. TRG 10-7-2023, Proc. nº1561/20.3T8VRL.G1

(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a jurisprudência, de...

O ónus da prova na responsabilidade civil dos intermediários financeiros – José Luís Dias Gonçalves

...

(Portugal) Ac. TRG 10-7-2023, Proc. nº2036/22.1T8GMR-A.G1

(Relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o montante...

(Portugal) Ac. TRG 10-7-2023, Proc. nº2/21.3T8VFL.G1

(Relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a atividade bancária...

(Portugal) Ac. TRE 25-5-2023, Proc. nº138/20.8T8SNS.E1

(Relator: Mário Branco Coelho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a responsabilidade...

(Portugal) Ac. TRE 25-5-2023, Proc. nº158/22.8T8TVR.E1

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «em face do...

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº268/20.6T8PTG.E1

(Relatora: Maria João Sousa e Faro) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que...

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº2351/20.9T8PTM.E1

(Relatora: Maria Adelaide Domingos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o valor...

Proteção de dados e inteligência artificial – perigos e soluções (também a propósito do ChatGPT) – Mafalda Miranda Barbosa

...

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº2162/16.6T8FAR.E1

(Relatora: Ana Pessoa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «estando em causa...

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº190/22.1T8ORM.E1

(Relatora: Ana Pessoa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no âmbito da...

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº1359/22.4T8FAR.E1

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «ao invadir e...

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº2190/17.4T8FAR.E1

(Relator: Rui Machado e Moura) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no...

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº550/17.0T8PTM.E1

(Relatora: Paulo do Paço) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o acidente de...

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº3428/19.9T8FAR.E1

(Relatora: Paulo do Paço) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «de acordo...

Consultoria financeira robótica e responsabilidade civil – José Luís Dias Gonçalves

...

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº316/21.2T8SNS.E1

(Relatora: Paulo do Paço ) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «um...

(Portugal) Ac. TRE 28-6-2023, Proc. nº3867/19.5T8FAR.E1

(Relator: Tomé de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «os critérios...

(Portugal) Ac. TRE 28-6-2023, Proc. nº9697/20.4T8LRS.L1-7

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «tendo a Ré...

(Europa) Ac. TJUE 4-5-2023, Proc. C-300/21

O Tribunal de Justiça da União Europeia, em resposta à questão prejudicial colocada no âmbito...

(Portugal) Ac. TRL 20-6-2023, Proc. nº9697/20.4T8LRS.L1-7

(Relator: Edgar Taborda Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «para o...

(Portugal) Ac. TRL 20-6-2023, Proc. nº3492/16.2T8LSB.L1-7

(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no domínio da...

(Portugal) Ac. TRL 4-7-2023, Proc. nº1548/17.3T8LRS.L1-7

(Relatora: Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «sendo o acidente,...

(Portugal) Ac. TRL 4-7-2023, Proc. nº5834/20.7T8LRS.L1-7

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a arrendatária- ao...

(Portugal) Ac. TRL 4-7-2023, Proc. nº20210/20.3T8LSB.L1-7

(Relator: Edgar Taborda Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o Banco...

(Portugal) Ac. TRL 6-7-2023, Proc. nº6029/20.5T8LSB.L2-8

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o critério da...

(Portugal) Ac. TRP 21-6-2023, Proc. nº307/21.3GALD.P1

(Relator: Pedro Vaz Pato) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «quando foi...

(Portugal) Ac. TRP 26-6-2023, Proc. nº589/21.0T8VFR.P1

(Relator: Jerónimo Freitas) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que se...

(Portugal) Ac. STJ 15-6-2023, Proc. nº3042/21.9T8PRT.S1

(Relatora: Maria José Mouro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo a regra...

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº8582/18.4T8CBR.C2.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se o banco, intermediário...

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº43/18.8T8LRA.C1.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se disse ao autor...

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº2666/17.3T8PRT.P1.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é necessário para...

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº1275/18.4T8CTB.C1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «nos termos do...

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº1056/18.5T8PNF.P1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «encontrando-se assente na...

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº888/18.9T8PVZ.P1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se o Banco,...

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº15440/17.8T8LSB.L1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «relativamente às obrigações...

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº11188/17.1T8SNT.L1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «encontrando-se assente na...

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº4607/17.9T8LSB.L2.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num contexto fáctico...

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº2833/17.0T8CBR.C1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em ação de responsabilidade...

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº916/16.2T8GRD.C1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Fundo de Garantia...

(Portugal) Ac. STJ 22-6-2023, Proc. nº156/21.9T8OLR.C1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os juízes nacionais estão...

(Portugal) Ac. STJ 22-6-2023, Proc. nº445/09.0TBAMT.P1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o custo de...

(Portugal) Ac. STJ 22-6-2023, Proc. nº13375/18.6T8LSB.L1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em resultado da aplicação...

(Portugal) Ac. STJ 22-6-2023, Proc. nº22569/18.3T8PRT.P1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo...

(Portugal) Ac. STJ 6-7-2023, Proc. nº6864/18.4T8ALM.L1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «quando por erro...

(Portugal) Ac. STJ 6-7-2023, Proc. nº2340/17.0T8AVR.P1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «apesar de violado...

(Portugal) Ac. STJ 6-7-2023, Proc. nº6854/18.7T8ALM.L1.S1

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em matéria tributária,...

(Portugal) Ac. STJ 6-7-2023, Proc. nº485/21.1T8EVR.E1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os tribunais comuns são...

(Portugal) Ac. STJ 6-7-2023, Proc. nº4021/18.9T8FAR.E1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indicação do valor...

(Portugal) Ac. STJ 6-7-2023, Proc. nº2976/20.2T8PRT.L1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo a ação dirigida...

(Portugal) Ac. STJ 6-7-2023, Proc. nº1647/16.9T8PVZ.P1.S2

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça sublinhou que «considera-se que: (i) ainda que...

(Portugal) Ac. TRG 25-5-2023, Proc. nº5246/21.5T8BRG.G1

(Relatora: Sandra Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «porque o nexo de...

(Portugal) Ac. TRG 1-6-2023, Proc. nº3721/12.1TBVCT.G1

(Relator: Figueiredo de Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «tem-se vindo a...

(Portugal) Ac. TRG 7-6-2023, Proc. nº2238/21.8T8GMR.G1

(Relatora: Fernanda Proença Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «é hoje pacífico...

(Portugal) Ac. TRG 7-6-2023, Proc. nº1146/20.4T8BGC.G1

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «o contrato de homebanking...

(Portugal) Ac. TRG 7-6-2023, Proc. nº117/22.0T8VCT.G1

(Relatora: Alexandra Viana Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a privação do...

(Portugal) Ac. TRL 1-6-2023, Proc. nº2891/21.2T8ALM.L1-2

(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «tendo sido acordado o...

Da periferia para o centro: pode a responsabilidade da IA repercutir-se na dogmática delitual geral? – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRL 15-6-2023, Proc. nº8544/19.4T8ALM.L1-6

(Relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a responsabilidade...

(Portugal) Ac. STJ 25-5-2023, Proc. nº75/08.4TBFAF.1.G3.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «quando a declaração de utilidade...

(Portugal) Ac. STJ 25-5-2023, Proc. nº960/21.8T8GRD.C1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «estando apenas em causa o...

(Portugal) Ac. STJ 25-5-2023, Proc. nº3729/21.6T8BRG.G1-A.S1

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «os tribunais portugueses são internacionalmente...

(Portugal) Ac. STJ 25-5-2023, Proc. nº366/13.2TNLSB.L2.S1

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a norma do artigo 493.º, n.º2,...

(Portugal) Ac. STJ 25-5-2023, Proc. nº2202/16.9T8STR.L1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «de acordo com a...

Função preventiva da responsabilidade civil: a ética do cuidado como concretização do princípio da solidariedade constitucional – Rodrigo Moraes

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(Portugal) Ac. STJ 31-5-2023, Proc. nº521/16.3T8VFR.P1.S1

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «uma vez não preenchida a...

(Portugal) Ac. STJ 6-6-2023, Proc. nº15467/15.4T9PRT.P1.S1

(Relator: Pedro Branquinho Dias) O Supremo Tribunal de Justiça considerou, tendo em conta a «situação...

(Portugal) Ac. STJ 6-6-2023, Proc. nº9934/17.2T8SNT.L1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «de acordo com a orientação...

(Portugal) Ac. TRP 20-4-2023, Proc. nº14823/21.3T8PRT.P1

(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «para que se verifiquem...

(Portugal) Ac. TRP 4-5-2023, Proc. nº995/20.8T8PNF.P1

(Relator: João Venade) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a violação do direito...

(Portugal) Ac. TRP 4-5-2023, Proc. nº2120/20.6T8PNF.P1

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «nos casos em que...

Assinaturas eletrónicas e responsabilidade civil dos prestadores de serviços de confiança: breves notas – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRL 16-5-2023, Proc. nº14782/22.5T8LSB.L1-7

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «com os pedidos próprios...

(Portugal) Ac. TRL 17-5-2023, Proc. nº884/22.1T8CSC.L1-4

(Relator: Alves Duarte) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o início da contagem...

(Portugal) Ac. TRL 25-5-2023, Proc. nº1058/20.1T8PDL.L1-2

(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o dano corporal ou dano biológico (incapacidade fisiológica...

(Portugal) Ac. TRC 12-4-2023, Proc. nº1560/20.5T8CLD.C1

(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «se uma empresa emite...

(Portugal) Ac. TRC 12-4-2023, Proc. nº1675/20.0T8CLD.C1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «ocorrido acidente de viação,...

Responsabilidade civil e os desafios da prova da existência de contratos firmados com reconhecimento biométrico – Francisco Arthur de Siqueira Muniz

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(Portugal) Ac. TRC 2-5-2023, Proc. nº1143/19.2T8CLD.C1

(Relator: Rui Moura) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a produção do acidente...

(Portugal) Ac. TRC 12-5-2023, Proc. nº1110/22.9T8CTB.C1

(Relatora: Paula Maria Roberto) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o assédio moral...

(Portugal) Ac. TRE 20-4-2023, Proc. nº2640/19.5T8PTM.E1

(Relatora: Paula do Paço) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «para que se...

(Portugal) Ac. TRE 20-4-2023, Proc. nº1/21.5T8ALR.E1

(Relatora: Maria Adelaide Domingos) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «o incêndio é...

(Portugal) Ac. TRE 20-4-2023, Proc. nº513/20.8T8ELV.E1

(Relatora: Albertina Pedroso) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «deve atribuir-se em 50%...

(Portugal) Ac. TRE 11-5-2023, Proc. nº3068/20.0T8STB.E1

(Relator: José Lúcio) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «para efeitos do artigo...

(Portugal) Ac. TRE 11-5-2023, Proc. nº1202/15.0T8BJA.E1

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «é de três anos...

Digitalização do mundo e suas repercussões no direito privado: o produtor (objetivamente) responsável – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. STJ 3-5-2023, Proc. nº4280/21.0T8VIS.C1.S1

(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «face ao que decorre...

(Portugal) Ac. STJ 3-5-2023, Proc. nº4427/19.6T8VNG.P1.S1

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para um contrato de seguro...

(Portugal) Ac. STJ 9-5-2023, Proc. nº7509/19.0T8PRT.P1.S1

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a afetação da pessoa do...

(Portugal) Ac. STJ 11-5-2023, Proc. nº1080/21.0T8FNC.L1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a natureza do Condomínio como consumidor depende do...

(Portugal) Ac. STJ 11-5-2023, Proc. nº656/20.8T8VCD-A.P1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em virtude de...

(Portugal) Ac. TRG 4-5-2023, Proc. nº1954/20.6T8GMR-A.G1

(Relator: José Cravo) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «não é civilmente responsável...

Os desafios do teletrabalho ao regime da responsabilidade por acidentes de trabalho: breve reflexão – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRL 2-5-2023, Proc. nº455/22.2T8PDL.L1-7

(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «circulando o veículo segurado...

(Portugal) Ac. TRL 2-5-2023, Proc. nº2313/14.5T8LSB.L1-7

(Relatora: Ana Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «em ações...

(Portugal) Ac. TRL 2-5-2023, Proc. nº12234/21.0T8LSB.L1-7

(Relator: Luís Filipe Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a publicação pela...

(Portugal) Ac. TRL 3-5-2023, Proc. nº58/21.9T8CSC.L1-4

(Relator: Leopoldo Soares) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a descaracterização do acidente...

(Portugal) Ac. TRL 11-5-2023, Proc. nº8312/19.3T8ALM.L1-2

(Relator: Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «não ocorre abuso...

(Portugal) Ac. TRL 11-5-2023, Proc. nº11359/20.3T8SNT.L1-2

(Relator: Paulo Fernandes da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «no artigo...

Desinformação, liberdade e responsabilidade – Dário Moura Vicente

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(Portugal) Ac. TRP 27-3-2023, Proc. nº2818/21.1T8PRT.P1

(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «estando em causa uma...

(Portugal) Ac. TRP 27-3-2023, Proc. nº12305/20.0T8PRT.P1

(Relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o facto de um...

(Portugal) Ac. TRP 27-3-2023, Proc. nº23119/16.1T8PRT.P1

(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o Tribunal da Relação...

(Portugal) Ac. TRP 17-4-2023, Proc. nº1974/21.3T8PNF.P1

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «devendo o dano...

(Portugal) Ac. STJ 27-4-2023, Proc. nº19096/19.5T8LSB.L1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «tendo-se verificado uma obstrução...

(Portugal) Ac. TRP 17-4-2023, Proc. nº17763/18.0T8PRT.P1

(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a jurisprudência mais recente...

Responsabilidade civil e inteligência artificial: breve estudo sobre as propostas de regulamentação da temática no Brasil e na União Europeia – Stéfani Reimann Patz

...

(Portugal) Ac. TRP 18-4-2023, Proc. nº1088/21.6T8MAI.P1

(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano de...

(Portugal) Ac. STJ 27-4-2023, Proc. nº4017/20.0T8GMR.G1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «a verificar-se uma situação...

(Portugal) Ac. STJ 27-4-2023, Proc. nº1431/20.5T8FAR.E1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «ao analisar o nexo...

(Portugal) Ac. STJ 3-5-2023, Proc. nº291/09.1TCFUN-A.L2.S1

(Relatora: Ana Resende) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «quando o cálculo de um...

(Portugal) Ac. STJ 18-4-2023, Proc. nº852/14.7TBVRL.G1.S1

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a figura da perda...

(Portugal) Ac. TRC 28-3-2023, Proc. nº1436/19.9T8CTB.C1

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «se a lesada de...

A empreitada de consumo de bens móveis – Ana Francisca Pinto Dias

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(Portugal) Ac. TRC 28-3-2023, Proc. nº1139/22.7T8CTB-A.C1

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «em ação sustentada em...

(Portugal) Ac. TRL 30-3-2023, Proc. nº4993/20.3T8LRS.L1-6

(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a privação...

(Portugal) Ac. TRL 13-4-2023, Proc. nº784/23.8YRLSB-8

(Relatora: Cristina Lourenço) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o lesado que seja...

(Portugal) Ac. STJ 16-3-2023, Proc. nº5130/20.0T8VIS.C1.S1

(Relator: Fernando Batista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «constitui um acidente de viação todo o...

(Portugal) Ac. STJ 28-3-2023, Proc. nº3410/20.3T8VNG.P1.S1

(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito da responsabilidade civil...

(Portugal) Ac. STJ 28-3-2023, Proc. nº13006/20.4T8LSB-A.E1-B.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a jurisprudência tem afirmado...

A fundamentação da responsabilidade civil no abandono afetivo dos filhos – Eugénia Maria Vieira Amaral

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(Portugal) Ac. STJ 29-3-2023, Proc. nº18905/19.3T8LSB.L1.S1

(Relator: Domingos José de Morais) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a lei permite...

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº15945/18.3T8PRT.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «no cálculo da indemnização pelos...

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº5215/18.2T8VIS.C1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «provando-se que, no âmbito de...

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº3159/18.7T8STR.E2.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o autor na ação de...

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº4160/20.6T8GMR.G1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «não sendo, em...

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº12/14.3T2AND.P1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no artigo 257.º, n.º...

Regulamento MiCA e responsabilidade civil – breve reflexão – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº1613/17.7T8LRA.C1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em resultado da aplicação ao...

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº1613/17.7T8LRA.C1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei...

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº642/17.5T8AVR.P2.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em resultado da aplicação ao...

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº3639/18.4T8PBLA.C1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «nada distingue, no plano funcional ou no...

(Portugal) Ac. STJ 13-4-2023, Proc. nº23707/19.4T8LSB.L1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o artigo 493º, nº1, do...

(Portugal) Ac. TRE 16-3-2023, Proc. nº1127/20.8T8TMR.E1

(Relatora: Isabel Peixoto Imaginário) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «em regra, a...

Natureza da obrigação do médico-cirurgião na Abdominoplastia – Ana Rita Dias da Silva

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(Portugal) Ac. TRC 14-3-2023, Proc. nº3166/19.2T8VIS.C1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «em caso de acidente...

(Portugal) Ac. STA 9-2-2023, Proc. nº0777/15.9BEPRT

(Relatora: Teresa de Sousa) O Supremo Tribunal Administrativo considerou que «é de admitir a revista...

(Portugal) Ac. STA 9-3-2023, Proc. nº01453/18.6BELRA

(Relatora: Suzana Tavares da Silva) O Supremo Tribunal Administrativo considerou que «o preenchimento dos pressupostos...

(Portugal) Ac. TRP 9-3-2023, Proc. nº361/22.0T8GDAM.P1

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a doutrina e...

(Portugal) Ac. TRP 20-3-2023, Proc. nº3754/19.7T8MAI.P2

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o Acórdão do...

(Portugal) Ac. STJ 7-3-2023, Proc. nº766/19.4T8PVZ.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a compensação do dano biológico...

A revisão da disciplina da responsabilidade do produtor ao nível europeu: um processo em atualização – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRC 14-3-2023, Proc. nº176/17.8TNLSB.L1-7

(Relatora: Alexandra Castro Rocha) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «quando um facto...

(Portugal) Ac. TRC 14-3-2023, Proc. nº6822/20.9T8LSB.L1-7

(Relatora: Cristiana Coelho) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o legislador impõe ao...

(Portugal) Ac. TRG 9-3-2023, Proc. nº4740/20.0T8BRG.G2

(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «carece de justificação o...

(Portugal) Ac. TRG 9-3-2023, Proc. nº4310/17.0T8GMR.G1

(Relatora: Margarida Almeida Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «incorre em responsabilidade...

(Portugal) Ac. TRG 9-3-2023, Proc. nº2230/21.2T8BRG.G1

(Relatora: Alexandra Rolim Mendes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a privação do...

Fiscalidade e Metaverso: na fronteira entre a realidade virtual e o rendimento real – Leonardo Marques dos Santos

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(Portugal) Ac. TRG 2-3-2023, Proc. nº4417/20.6T8GMR-A.G1

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «da conjugação dos artigos...

(Portugal) Ac. TRG 2-3-2023, Proc. nº677/19.3T8BCL.G1

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «é acidente de trabalho...

(Portugal) Ac. TRC 7-2-2023, Proc. nº5/23.3YRCBR

(Relator: Pires Robalo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «inexiste inércia ilegítima do...

(Portugal) Ac. TRL 28-2-2023, Proc. nº11932/20.0T8LSB.L1-7

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «um dos deveres pré-contratuais...

(Portugal) Ac. STJ 14-2-2023, Proc. nº187/19.9T8VRL.G1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a...

(Portugal) Ac. STJ 14-2-2023, Proc. nº10024/18.6T8LRS.L1.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou...

(Portugal) Ac. STJ 14-2-2023, Proc. nº2683/18.3T8LRA.C1.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «incumbe ao investidor,...

Ainda o futuro da responsabilidade civil pelos danos causados por sistemas de IA – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. STJ 14-2-2023, Proc. nº3129/16.0TOSTR.E1.S2

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a...

(Portugal) Ac. STJ 16-2-2023, Proc. nº9802/15.2T8LRS.L1.S1

(Relator: Vieira Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «não afeta o respeito pela...

(Portugal) Ac. STJ 16-2-2023, Proc. nº201/20.5T8MGL.C1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o IBAN (International Bank Account Number) é...

(Portugal) Ac. STJ 1-3-2023, Proc. nº10849/17.0T8SNT.L1.S1

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a indemnização por dano...

(Portugal) Ac. STJ 2-3-2023, Proc. nº25560/18.6T8LSB.L1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a não interposição de...

(Portugal) Ac. STJ 2-3-2023, Proc. nº3621/19.4T8AVR.P1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «um dos principais propósitos do...

Responsabilidade civil das plataformas digitais – Adelaide Menezes Leitão

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(Portugal) Ac. TRL 9-2-2023, Proc. nº625/19.0T8CSC.L1-6

(Relatora: Anabela Calafate) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «estando já reconhecido por...

(Portugal) Ac. TRP 26-1-2023, Proc. nº206/21.9T8PRT.P1

(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a norma do artigo...

(Portugal) Ac. TRP 6-2-2023, Proc. nº8402/12.3TBMTS.P1

(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano biológico, enquanto...

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº795/20.5T8LRA.C1.S1

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «do facto de o...

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº4971/17.0T8LRA.C1.S1

(Relator: Jorge Dias) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «resultando da matéria de facto...

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº2189/16.8T8PNF.P1.S2

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «se, no âmbito da intermediação...

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº9831/17.1T8PRT.P1.S1

(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou os...

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº831/17.2T8LRA.L1.S1

(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou os...

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº385/17.0T8VFR.P1.S1

(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou os...

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº1593/17.9T8LRA.C1.S2

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a...

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº9755/17.2T8PRT.P1.S1.S1

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a obrigação de indemnizar,...

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº12422/16.0T8LSB.L1-A.S1

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a obrigação de indemnizar,...

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº541/13.0TVPRT.P1.S2

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «provando-se que o autor...

Colaboração, confiança e responsabilidade: considerações a propósito do contrato de franquia e dos prestadores de mercado em linha – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. STJ 1-2-2023, Proc. nº9573/18.0T8PRT.P1.S1

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para que o acidente de...

(Portugal) Ac. STJ 1-2-2023, Proc. nº316/14.9TUPRT.P2.S1

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «tendo o acidente de trabalho...

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº4064/18.2T8SNT.L1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para haver lugar condenação do...

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº2419/20.1T8LRA.C1.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a indemnização pela privação de...

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº30290/16.0T8LSB.L1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «estando demonstrado que...

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº3196/16.6T8LRA.L1.S2

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «estando demonstrado que...

Comunicação com doentes em UTI e responsabilidade médica – Armindo Jelembi

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(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº2208/16.8T8STR.E1.S2

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «estando demonstrado que...

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº2593/19.0T8VLG.P1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «vigorando no seguro...

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº4978/16.4T8VIS.C1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o artigo 225º do...

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº2501/10.3TVLSB.L1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a comparação da situação...

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº2801/10.2TBLLE.L4.S2

(Relator: Rijo Ferreiro) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «no âmbito da responsabilidade civil...

(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº35/20.7T8PNI-A.C1.S1

(Relator: Tibério Nunes da Silva) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito de...

Nomes de domínio da internet: cedência do uso, posse, “emptio (non) tollit locatum” e responsabilidade civil. Um regresso do direito romano – David Magalhães

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(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº996/21.9T8PVZ.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «são internacionalmente competentes para conhecer...

(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº20894/18.2T8LSB.L1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «da primazia da chamada reconstituição...

(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº4127/18.4T8VIS.C1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a violação dos...

(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº323/17.0T8VFR.P2.S1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a violação dos...

(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº12701/18.2T8LSB.L1.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «à luz do acórdão de...

(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº20325/16.2T8LSB.L1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «face ao acórdão...

Conceitos indeterminados e flexibilização do sistema: considerações a propósito da negligência – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº761/16.5T8PVZ.P1.S2

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «estando provado que...

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº1855/19.0T8LSB.L1.S1

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a comunicação à Central...

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº2197/17.1T8BRG.G1.S1

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «não cumpre o dever...

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº6306/18.5T8GMR.G1.S1

(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «situando-se a intermediação financeira no...

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº819/17.3T8AVR.P1.S2

(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «situando-se a intermediação financeira no...

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº681/15.0T8AVR.P1.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para efeitos do artigo 11º...

Smart Contracts – Algumas Questões Principais – João Pinto Monteiro

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(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº1565/18.6T8FAR.E2.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou os...

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº13304/17.4T8LSB.L1.S1

(Relatora: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou...

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº3/21.1T8VRL.G1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no contexto fáctico do...

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº747/18.5T8STR.E1.S2

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a...

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº1906/17.3T8STR.E1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a...

O problema do ressarcimento dos danos não patrimoniais no quadro da violação de dados pessoais – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº4587/18.3T8VIS.C1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «na execução de um contrato...

(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº28305/16.1T8LSB.L2.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em consonância com a...

(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº3437/21.8T8PNF.P1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «na fixação da indemnização...

(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº1467/17.3T8LRA.L1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a licitude da atuação em...

(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº7820/18.8T8LSB.L1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «nos termos do AUJ n.º...

(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº3888/18.5T8LRA.C1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «nos termos do AUJ n.º...

(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº20319/16.8T8LSB.L1.S2

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «nos termos do AUJ n.º...

Sobre a responsabilidade civil por violação do dever de renegociar – Manuel Carneiro da Frada

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(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº20319/16.8T8LSB.L1.S2

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «nos termos do AUJ n.º...

(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº4160/20.6T8GMR.G1.S1 (AUJ)

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para a qualificação...

(Portugal) Ac. TRG 27-10-2022, Proc. nº852/14.7TBVRL.G1

(Relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «em sede de...

(Portugal) Ac. TRG 27-10-2022, Proc. nº75/08.4TBFAF.1.G3

(Relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a determinação da indemnização...

(Portugal) Ac. TRG 10-11-2022, Proc. nº1182/18.0T8VRL.1.G1

(Relatora: Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a Portaria...

(Portugal) Ac. TRG 24-11-2022, Proc. nº6413/21.7T8GMR.G1

(Relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «o Acórdão Uniformizador...

Responsibility, liability, accountability e answerability: sistema articulado de responsabilidade civil em face das tecnologias digitais – Romualdo Baptista dos Santos

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(Portugal) Ac. TRG 24-11-2022, Proc. nº2418/21.6T8VRL.G1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a questão de saber...

(Portugal) Ac. TRC 28-9-2022, Proc. nº9423/21.0YPRT-A.C1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «os procedimentos especiais a...

(Portugal) Ac. TRC 28-9-2022, Proc. nº3372/18.7T8PBL.C1

(Relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «para afirmar a responsabilidade...

(Portugal) Ac. TRC 28-9-2022, Proc. nº1495/20.0T8LRA.C1

(Relatora: Maria João Areias) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o n.º 1...

(Portugal) Ac. TRC 25-10-2022, Proc. nº2546/20.5T8LRA.C1

(Relator: João Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o dano...

(Portugal) Ac. TRC 9-11-2022, Proc. nº4357/191T8LRA.C1

(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «tendo a Autora contratado...

Supressão do suporte vital de menores e responsabilidade civil – Sandra Simone Valladão Targino

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(Portugal) Ac. TRC 22-11-2022, Proc. nº1590/20.7T8ACB.C1

(Relator: Emídio Francisco Santos) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «se a baia...

(Portugal) Ac. TRC 22-11-2022, Proc. nº960/21.8T8GRD.C1

(Relator: Arlindo Oliveira) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «tendo o autor estado...

(Portugal) Ac. TRL 27-10-2022, Proc. nº25942/17.0T8LSB.L1-8

(Relator: Rui Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a omissão de formulação...

(Portugal) Ac. TRL 27-10-2022, Proc. nº1047/19.9T8PDL.L2-2

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «um advogado arrolado como...

(Portugal) Ac. TRL 27-10-2022, Proc. nº5366/21.6T8LSB.L1-2

(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «para efeitos do artigo...

(Portugal) Ac. TRL 8-11-2022, Proc. nº7819/18.4T8LSB-D.L1-7

(Relator: Edgar Taborda Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o Código de...

A revisão do regime da responsabilidade do produtor – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRL 22-11-2022, Proc. nº11588/18.0T8LSB.L1-7

(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a informação da entrega...

(Portugal) Ac. TRL 10-11-2022, Proc. nº15685/18.3T8PRT.L1-2

(Relator: Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «atuam, culposamente, as...

(Portugal) Ac. TRL 10-11-2022, Proc. nº1000/22.5T8OER.L1-2

(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «são da responsabilidade do...

(Portugal) Ac. TRL 10-11-2022, Proc. nº265/17.9T8OER.L1-2

(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o direito à indemnização...

(Portugal) Ac. TRL 17-11-2022, Proc. nº19735/19.8T8LSB.L1-8

(Relatora: Carla Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «tendo o Fundo de...

(Portugal) Ac. TRL 17-11-2022, Proc. nº305/19.7 BEALM.L1-8

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «tem legitimidade para demandar...

Culpa do lesado e mora do credor – Rui Ataíde

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(Portugal) Ac. TRL 22-11-2022, Proc. nº12968/16.0T8LSB.L2-7

(Relator: Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «tendo os autores, enquanto...

(Portugal) Ac. TRL 22-11-2022, Proc. nº4486/18.9T8FNC.L1-7

(Relatora: Ana Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a simples...

(Portugal) Ac. TRL 22-11-2022, Proc. nº10905/19.0T8SNT.L1-7

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «por dano futuro deve entender-se...

(Portugal) Ac. TRL 24-11-2022, Proc. nº15024/19.6T8LSB.L1-6

(Relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a imputação...

(Portugal) Ac. TRL 24-11-2022, Proc. nº460/19.6T9SXL.L1-9

(Relator: Bráulio Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a indemnização por perda de...

(Portugal) Ac. TRL 24-11-2022, Proc. nº216/13.0TCFUN.L2-2

(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «inserindo-se a ordem de...

Danos não patrimoniais: apontamentos – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRL 30-11-2022, Proc. nº4758/21.5 T8SNT.L1-6

(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «no regime...

(Portugal) Ac. TRL 6-12-2022, Proc. nº6314/16.0T8LSB.L1-7

(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «na sequência da liberalização...

(Portugal) Ac. TRL 15-12-2022, Proc. nº537/20.5T8BRR.L1-4

(Relator: Sérgio Almeida) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «sendo assédio sexual o...

(Portugal) Ac. TRL 15-12-2022, Proc. nº590/21.4T8PDL.L1-4

(Relatora: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «não se mostra demonstrada...

(Portugal) Ac. TRP 28-11-2022, Proc. nº5534/20.8T8MTS.P1

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «nos termos...

(Portugal) Ac. TRP 14-11-2022, Proc. nº1522/19.5T8VNG.P1

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «à fixação de indemnização do dano biológico (vertente patrimonial),...

Acidentes de trabalho em teletrabalho – Pedro Romano Martinez

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(Portugal) Ac. TRP 28-11-2022, Proc. nº24427/19.5T8PRT.P1

(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o reconhecimento da titularidade...

(Portugal) Ac. STJ 29-11-2022, Proc. nº1713/18.6T8STR.E1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «é dever do intermediário financeiro...

(Portugal) Ac. STJ 29-11-2022, Proc. nº933/18.8T8PVZ.P1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «É dever do intermediário financeiro...

(Portugal) Ac. STJ 29-11-2022, Proc. nº3383/19.5T8VCT.G1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a formulação “se os Autores tivessem...

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº25451/18.0T8PRT.P1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito dos deveres impostos ao...

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº4451/17.3T8AVR.P1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito dos deveres impostos ao...

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº1558/17.0T8LRA.C1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito dos deveres impostos ao...

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº906/17.8T8LSB.L2.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito dos deveres impostos ao...

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº1896/20.5T8FNC.L1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «de acordo com...

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº7882/18.8T8CBR.C1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em resultado da...

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº3754/18.4T8VIS.C1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em resultado da...

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº2843/18.0T8VIS.C1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «em resultado da...

(Portugal) Ac. TRP 11-10-2022, Proc. nº783/14.0T8VNG.P1

(Relatora: Maria da Luz Seabra) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «se falta...

(Portugal) Ac. TRP 28-11-2022, Proc. nº6337/21.8T8VNG.P1

(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «uma coisa é...

(Portugal) Ac. TRP 13-10-2022, Proc. nº12374/20.2T8LSB.P1

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a privação do uso de...

(Portugal) Ac. TRP 13-10-2022, Proc. nº83/20.9T8PVZ.P1

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «num sinistro rodoviário, do...

(Portugal) Ac. TRP 26-10-2022, Proc. nº305/15.6GAVLC.P1

(Relatora: Maria Joana Grácio) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «não pode ser...

(Portugal) Ac. STJ 13-10-2022, Proc. nº1014/20.0T8PVZ.P1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «são internacionalmente competentes para...

(Portugal) Ac. STJ 13-10-2022, Proc. nº4690/19.2T8SNT.L1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «tendo o incumprimento dos deveres...

(Portugal) Ac. STJ 26-10-2022, Proc. nº1102/09.3TVLSB.L1.S1

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «s factos da vida...

Bases históricas da responsabilidade civil por acto de terceiro. O contributo do direito romano e da tradição romanista – David Magalhães

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(Portugal) Ac. STJ 26-10-2022, Proc. nº1777/16.7T8LRA.L1.S1

(Relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o AUJ obtido no...

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº6735/20.4T8VNG.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «na Lei do Contrato de...

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº2686/18.0T8LRA.C1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para que se verifiquem os...

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº2054/18.4T8PVZ.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para que se verifiquem os...

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº1189/18.8T8STR.E1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para que se verifiquem os...

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº2002/17.9T8LRA.C2.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para que se verifiquem os...